DESPACHO Nº 376/2026

DESPACHO Nº 376/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON. Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador. Interessado(a): AUTO POSTO CONFIANÇA
PINDAMONHANGABA LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica nº 61/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
(SEI nº 37068073), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência
de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a
instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor, em face de AUTO POSTO CONFIANÇA
PINDAMONHANGABA LTDA., CNPJ nº 26.201.564/0001-86, para apuração de infração ao
art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para
que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do
Interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA