DESPACHO SPG-ANP Nº 1.448, DE 21 SETEMBRO DE 2026 OSUPERINTENDENTEDEPARTICIPAÇÕESGOVERNAMENTAISDAAGÊNCIANACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.226122/2026-10 e com base no Relatório 108/2026/SPG-e (SEI nº 6340902), resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em agosto de 2026 (SEI nº 6340889) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp). BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.448, DE 21 SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 22/09/2026