TÉCNICA Nº 4/2026/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. (parte 1 de 2)

TÉCNICA Nº 4/2026/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "Livre", contendo violência fantasiosa e drogas lícitas.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 160,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção
1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.065974/2026-07, concedida (à)ao imigrante FABIO MUNOZ IBARRA, RNM
F195299-0, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 27/09/1992, filho(a) de PABLO
ENRIQUE MUNOZ IBARRA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.014849/2021-20.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 547,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.056876/2026-
71, concedida (à)ao imigrante LEA HROVAT, RNM F888533Y, nacional da ESLOVÊNIA, nascido(a)
em 09/08/1967, filho(a) de DANIJEL HROVAT, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.009038/2023-91.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 548,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR cancelamento das autorizações de residência, Processo
SEI nº 08018.066775/2026-16, concedidas aos imigrantes abaixo, com fundamento no
inciso II, art. 136, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de
residência no País:
1. Imigrante ZHIBAI DU, passaporte ER7259928, nacional da CHINA, nascido
em 07/02/1986, Processo MigranteWeb nº 08228.023332/2026-57;
2. Imigrante LIN LI, passaporte EA5829300, nacional da CHINA, nascido em
04/11/1986, Processo MigranteWeb nº 08228.016028/2026-53;
3. Imigrante YUMING DIAO, passaporte ER0125802, nacional da CHINA,
nascido em 19/05/1987, Processo MigranteWeb nº 08228.020427/2026-19;
4. Imigrante WEIHANG HAN, passaporte EM2979236, nacional da CHINA,
nascido em 13/07/1992, Processo MigranteWeb nº 08228.020430/2026-32; e
5. JINLONG MA, Passaporte EQ7683749, nacional da CHINA, nascido em
24/05/1992, Processo MigranteWeb nº 08228.016428/2026-69.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 550,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 209/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida
ao imigrante TIAGO RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, RNM V869525N, nacional de PORTUGAL,
nascido(a) em 14/01/1980, filho(a) de CARLOS FERREIRA DE SOUSA, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.006683/2024-55.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 551,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 211/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida (à)ao imigrante TAN QINGJING, RNM V335557-9,
nacional da CHINA, nascido(a) em 17/07/1997, filho(a) de LU AIFANG, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.004406/2025-12.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 552,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 246/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida (à)ao imigrante ANDREA GIBERTINI, RNM V4304281,
nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 23/07/1968, filho(a) de ANNA MARIA, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.004505/2026-51.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 553,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e
considerando o Parecer nº 233/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida (à)ao imigrante IDRISSOU ADABAOU, RNM G367701-9,
nacional do TOGO, nascido(a) em 16/11/1988, filho(a) de SAHADA AMIDOU, com fundamento
no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08107.001638/2026-29.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 554,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e
considerando o Parecer nº 267/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência concedida (à)ao imigrante MANUELE ALBESANO, RNM V446780-P, nacional da
ITÁLIA, nascido(a) em 13/03/1973, filho(a) de FIORINA BROCCARDO, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.003804/2026-79.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 555,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiário
Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
266/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauração
do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante PAOLINO POZZI,
RNMV899706-1,nacionaldaITÁLIA,nascido(a)em10/09/1951,filho(a)deBIANCAMAISTRELLO,com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvistaa
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.010120/2023-81.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 556,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiário
Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
274/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração
do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante MICHELE CARNIELLO,
RNM G003478-Q, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 29/09/1970, filho(a) de IRMA GOMIERO, com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvistaa
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.005257/2026-66.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 557,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
DiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,econsiderandooParecer
nº 203/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a
perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante MUHAMMAD BILAL QASIM, RNM
G040379J, nacional do PAQUISTÃO, nascido(a) em 01/02/1988, filho(a) de QASIM ALI, com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.000624/2026-03.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 558,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiário
Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
268/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauração
do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante HASSAN WILLIAMS,
RNMG424104-M,nacionaldeSERRALEOA,nascido(a)em26/03/1972,filho(a)deKALATUWILLIAMS,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.007682/2026-50.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 559,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
DiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,econsiderandooParecer
nº 269/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante JIAWEI
FANG,RNMV942483-G,nacionaldaCHINA,nascido(a)em25/07/1973,filho(a)deXIUYINGSHI,com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.008520/2026-39.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 560,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiário
Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
256/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração
do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante JACQUES OLIVIER
CADJY VINCENT, RNM G1955550, nacional do HAITI, nascido(a) em 17/04/1991, filho(a) de MURIELLE
ETIENNE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.008965/2026-19.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 561,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos
termosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficialda
União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
242/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do
procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante DOUGLAS MORGAN TRENT,
RNM V405972-8, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 09/08/1956, filho(a) de MARTHA JEAN
ADAMS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000029/2026-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 562,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos
termosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficial
da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
258/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauraçãodo
procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante DANIEL HENRY BAUNAZ,
RNM V825813P, nacional da SUIÇA, nascido(a) em 24/04/1950, filho(a) de LOLITA MIRTA GENOVEFFA,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000070/2026-37.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 563,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos
termosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficial
da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
270/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauraçãodo
procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante STANLEY GARELD ELLIS,
RNM V279812-J, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 22/01/1947, filho(a) de HAZEL TAYLOR
ELLIS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000074/2026-15.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 564,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos
termosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficial
da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
243/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauraçãodo
procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante NELLY VIOLETA EDELMIRA
LOPEZ,RNMV029720-V,nacionaldoCHILE,nascido(a)em14/11/1952,filho(a)deNERIVIOLETALAMAS
SOTO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000138/2026-88.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 565,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
DiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,econsiderandooParecer
nº 244/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante JOSE
EMANUEL DA CUNHA ABREU DA COSTA, RNM V972083-E, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em
05/02/1983, filho(a) de MARIA DE LURDES MOREIRA DA CUNHA COSTA, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003589/2026-20.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 566,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiário
Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
264/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração
do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante PERE ESCUDE ARBOS,
RNM G237885-Z, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 21/10/1975, filho(a) de INMACULADA ARBOS
SERRA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004379/2026-59.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 567,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiário
Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
265/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauração
do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante HEINZ MANFRED
BACH, RNM V765411-S, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 24/03/1967, filho(a) de ROSA ALICE
BACH, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005629/2026-78.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 568,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
DiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,econsiderandooParecer
nº 271/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante
QINGLIN,RNMG275193-D,nacionaldaCHINA,nascido(a)em06/01/1974,filho(a)deMEIYUCHEN,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.006307/2026-46.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 569,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
DiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,econsiderandooParecer
nº 272/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante
BIWEIHE,RNMF981449E,nacionaldaCHINA,nascido(a)em30/03/1992,filho(a)deMEIGUOCHEN,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.007188/2026-49.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 570,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiário
Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
259/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauração
do procedimento de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante HAMID KIAVARI,
RNM V521010-U, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 11/12/1965, filho(a) de BOYOK KHANOM,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000316/2026-71.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 571,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos
termosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficial
da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento
de perda da autorização de residência concedida ao imigrante PEARSON JAMES HENRI, RNM F126961Y,
nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 29/06/1993, filho(a) LORNA ROSETTA WEISSINGER, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.006826/2026-12.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 572,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos
termosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficial
da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento
de perda da autorização de residência concedida (à)ao imigrante GUILLAUME MARIE DIDIER GRAS, RNM
G303564C, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 22/08/1978, filho(a) CAROLINE MARIE ANNE GESTAT DE
GARAMBE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.006824/2026-15.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 573,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o
DespachoNº516/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauração
do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.062480/2026-62,
concedida ao imigrante CHRISTINA MOURATIDOU, RNM F9604169, nacional da GRÉCIA, nascido(a)
em 08/04/1967, filho(a) de PANAYIOTA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.011036/2023-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 574,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o
DespachoNº517/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,DETERMINA:ainstauração
do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.062483/2026-04,
concedida ao imigrante GEERT MAURICE BAS, RNM V4285523, nacional da BÉLGICA, nascido(a) em
06/08/1966, filho(a) de LUCIENNE DE WAELE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.013000/2023-11.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 576,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
DiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,DETERMINA:ainstauração
do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante THOMAS BONNIER,
RNMG053043-V,nacionaldaFRANÇA,nascido(a)em31/05/1990,filho(a)FREDERIQUEDUPUIS,com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.003010/2025-95.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 577,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada,
nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante
YONGPING LI, RNM F302465R, nacional da CHINA, nascido(a) em 09/09/1982, filho(a) XINSEN LI,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002961/2025-47.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Código: 701314 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0593267/2025 Interessado: CHOKI DEMA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso
V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os
documentos constantes no item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 706933 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0597890/2025 Interessado: HANIEH NASIRI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei
nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e
9, do Art. 5º e item 13 e Art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 779769 Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0660521/2025 Interessado: ANA MARIA BRITO DE PRENDES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que a requerente não apresentou o comprovante de
residência de onde residiu nos últimos 4 anos, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências prevista no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 785760 Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0666272/2025 Interessado: PAMELA ISSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
III da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso III e Parágrafo 2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 810535 Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0689794/2025 Interessado: WADNER PAULINA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.