ATO Nº 12.087, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 12.087, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 53520.001753/2026-77. Expede autorização à Associação de
Serviços Sociais Voluntários de Balneário Rincão, CNPJ nº 41.400.580/0001-91, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente