ACÓRDÃO Nº 259, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/09/2026

ACÓRDÃO Nº 259, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 53500.013844/2015-31
Recorrente/Interessado: MTNSAT BRAZIL LTDA. CNPJ nº 09.354.828/0001-12
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 76/2026/OP (SEI nº 16128085), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Empresas citadas