LEI Nº 15.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho
brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a
República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o
RioParaguaientrePortoMurtinho,noEstadodeMatoGrossodoSul,eCarmeloPeralta,noDepartamento
doAltoParaguay,nadivisaentreaRepúblicaFederativadoBrasileaRepúblicadoParaguai.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
George André Palermo Santoro