PORTARIA MAPA Nº 953, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 953, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competência ao Secretário de
Desenvolvimento Rural para atuar no Fomento ao
Setor Agropecuário no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária e altera a Portaria MAPA nº
775, de 18 de fevereiro de 2025, e a Portaria MAPA
nº 915, de 1º de junho de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto
nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta
do Processo nº 21000.045907/2023-72, resolve:
Objeto
Art. 1º Esta Portaria estabelece:
I - a delegação de competências no âmbito da Ação Orçamentária 20ZV -
Fomento ao Setor Agropecuário;
II - a alteração da Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, e da
Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026; e
III - a revogação da Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023.
Delegação de competências
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário de Desenvolvimento Rural e, em
seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto legal, para atuar como titular da
Unidade Gestora Responsável da Ação Orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário,
na celebração, execução e prestação de contas de contratos, convênios e demais instrumentos
congêneres de transferências voluntárias e termo de execução descentralizada.
Art. 3º As propostas de celebração, prorrogação e aditivação de instrumentos
de transferência voluntária de recursos federais que tenham como origem emendas
parlamentares não impositivas, independentemente de seu valor, deverão ser previamente
submetidas à autorização do Secretário-Executivo.
Parágrafo único. Tratando-se de emendas parlamentares impositivas de valores
iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), as propostas de que trata o
caput deverão ser encaminhadas, previamente à assinatura do instrumento pela
autoridade concedente, à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária para
registro e acompanhamento de sua execução.
Art. 4º Fica mantida a responsabilidade dos gestores pelos atos praticados
durante a delegação de competência definida na Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto
de 2023, relativos a todos os instrumentos vinculados à Ação Orçamentária 20ZV -
Fomento ao Setor Agropecuário, bem com a responsabilidade dos demais gestores pelos
atos praticados anteriormente à referida delegação.
Parágrafo único. As diligências, solicitações de informações, esclarecimentos ou
providências formuladas por órgãos de controle, unidades administrativas ou demais
órgãos e entidades competentes, relativas a atos, fatos ou instrumentos vinculados à Ação
Orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, praticados e formalizados durante a
delegação de competência de que trata o caput, caso pertinente e necessário, serão
encaminhadas para complementação da fundamentação aos gestores anteriores, os quais
juntamente com as equipes técnicas vinculadas ao gestor atual da ação, prestarão as
informações e apresentarão os subsídios à Secretaria de Desenvolvimento Rural do
Ministério da Agricultura e Pecuária para resposta às demandas.
Art. 5º Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Rural a edição de atos
normativos complementares que estabeleçam as diretrizes, os procedimentos e os
mecanismos necessários à execução dos instrumentos de que trata o art. 2º, necessários à
sua operacionalização.
Art. 6º Fica o Secretário de Desenvolvimento Rural autorizado a propor a
transformação, o remanejamento ou a realocação de cargos em comissão e funções de
confiança necessários ao atendimento da presente delegação de competência, observado o
disposto no art. 29-A do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Alterações legislativas
Art. 7º A Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º O Órgão Gestor do PROMAQ será a Secretaria de Desenvolvimento
Rural." (NR)
Art. 8º A Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 10. A governança do PRONER é composta pelos seguintes órgãos:
I - Órgão Gestor Nacional: Secretaria de Desenvolvimento Rural, responsável
pela coordenação estratégica, planejamento e supervisão do Programa; e
II - Unidade de Gestão Operacional: Coordenação-Geral de Parcerias
Institucionais da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e
Pecuária, responsável pela execução orçamentária e monitoramento dos instrumentos
firmados." (NR)
Revogação
Art. 9º Fica revogada a Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023.
Vigência
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES