ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.722292/2026-89 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q7 3.0 V6 TFSI, ano 2021, cor BRANCA, chassi
WAUAGC4M1ND008071, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/0274890-2,
de 10/02/2022, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de ANDRE CARLOS
MARTINEZ FRITSCHER, CPF nº xxx.659.841-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 4, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de
22 de novembro de 2021, publicado no DOU de 24
de novembro de 2021, Seção 1, página 49.
OSUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILNA3aREGIÃOFISCAL,nouso
da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de
2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 18336.720123/2015-29, declara:
Art. 1º O § 2º do art. 1º e o art. 6º do Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº
6, de 22 de novembro de 2021, passam a vigorar com a substituição da denominação
empresarial "Viterra Logística e Terminais Portuários S.A." por "Bunge Logística Terminais
Portuários S.A.", inscrita no CNPJ nº 08.236.381/0003-86.
Art. 2º A alteração promovida por este Ato decorre exclusivamente de mudança
da denominação empresarial da pessoa jurídica administradora do recinto alfandegado,
permanecendo inalterados:
I - o CNPJ nº 08.236.381/0003-86;
II - a titularidade da administração do recinto;
III - as características físicas e operacionais da instalação alfandegada;
IV - as condições e o prazo de vigência do alfandegamento previstos no ADE
SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021.
Art. 3º Permanecem plenamente válidas e eficazes as demais disposições
constantes do ADE SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021".
Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União
e entrará em vigor na data da publicação.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 900, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende temporariamente o atendimento realizado
por meio do canal Chat RFB, no âmbito da 4ª Região
Fiscal, a fim de possibilitar a realização de
treinamento presencial dos servidores integrantes da
equipe responsável por sua prestação.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 6º da Portaria
RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento prestado por meio do canal Chat RFB, no
âmbito da 4ª Região Fiscal, das 12 (doze) horas do dia 7 de outubro de 2026 às 19
(dezenove) horas do dia 9 de outubro de 2026, a fim de possibilitar a participação dos
servidores da equipe responsável por sua prestação em treinamento presencial promovido
pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (SRRF04),
Divisão Regional de Atendimento (Diate), Equipe de Supervisão de Atendimento (Esat 3).
Art. 2º Durante o período de suspensão do atendimento, os serviços e as
orientações aos contribuintes serão prestados por meio dos demais canais de atendimento
disponíveis no sítio oficial da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles
indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos Estados de Alagoas,
Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, observadas as condições de atendimento de
cada unidade, conforme divulgado no referido sítio eletrônico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA