CONSULTA COSIT Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

CONSULTA COSIT Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional - CTN, art. 43; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 44,
inciso IV; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, arts. 80 e 81;
Decreto nº 4.524, de 17 dezembro de 2002, art. 12; Regulamento do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22
de novembro de 2018, art. 441, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de
dezembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
arts. 39 e 40; Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEPE-IMPORTAÇÃO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIROS. INCIDÊNCIA.
Os benefícios fiscais do Prodepe-importação e do PEAP, concedidos nos
termos das Leis Estaduais nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e nº 13.942, de 4 de
dezembro de 2009, a empresas importadoras por conta e ordem de terceiros,
configuram receitas de sua titularidade em caráter definitivo, sendo consideradas
subvenções para custeio ou operação, as quais estão sujeitas à incidência da CSLL, no
regime de apuração com base no resultado ajustado, tenham elas sido recebidas antes
ou a partir da vigência da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.