TÉCNICA Nº 63/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

TÉCNICA Nº 63/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao
jogo eletrônico para "não recomendado para menores de quatorze anos".
Apresenta o seguinte elemento interativo: compras on-line.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser
exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 523/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002239/2026-94
Obra: "Galinha Pintadinha O Filme"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa da obra "Galinha Pintadinha O Filme",
fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus
§§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no
prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da
notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser
fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e
mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não
apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que
atribuiu à obra, a classificação indicativa "não recomendado para menores de seis anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas
razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia
Prático, a saber: Representações caricatas ou cômicas de violência (livre); Violência
fantasiosa (6 anos) e Medo ou tensão leve (10 anos).
d) Contudo, tais elementos têm seu impacto significativamente mitigado pelas
atenuantes de contexto fantasioso, composição de cena, contexto cômico, caricato ou
irônico e por apresentação de conteúdo positivo.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos
no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras
não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final;
g) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA