DESPACHO Nº 422/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON

DESPACHO Nº 422/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo
Sancionador Interessado(a): POSTOS COLORADO LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 92 (37072255), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa
causa. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Postos Colorado LTDA,
CNPJ nº 03.337.362/0001-60, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas
que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA