LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia), para modificar a nomenclatura do
Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da
DiretoriadoConselhoFederaldaOrdemdosAdvogados
do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação
de diretorias regimentais temporárias.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto
da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem
como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias
regimentais temporárias.
Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 55. A Diretoria do Conselho Federal é composta de 1 (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário-Geral, 1 (um)
Corregedor-Geral, 1 (um) Diretor Tesoureiro, 1 (um) Diretor Administrativo
e 1 (um) Diretor Executivo.
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 57. ....................................................................................................
Parágrafo único. É facultada aos Conselhos Seccionais, na forma do Regulamento
Geral, a criação de diretorias regimentais temporárias de caráter temático." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Wellington César Lima e Silva