DECISÃO SUROC Nº 564, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/09/2026

DECISÃO SUROC Nº 564, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.078731/2026-03, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES ANTILOPE
S.R.L., NIT nº 424908023, até 31 de outubro de 2031, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Bolívia e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO