ATO Nº 11.667, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 11.667, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das
radiofrequências associadas, expedidas a RICARDO LUCIO DA SILVA, inscrito no CPF nº
***.046.796-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente