PORTARIA SAES/MS Nº 4.950, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.950, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia Padre João Schneider, com sede em
Martinópolis (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider, CNPJ nº
52.268.596/0001-09, com sede em Martinópolis (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 680/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.041380/2026-19.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES