SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEPE-IMPORTAÇÃO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIROS. INCIDÊNCIA.
Os benefícios fiscais do Prodepe-importação e do PEAP, concedidos nos termos das
Leis Estaduais nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, a
empresas importadoras por conta e ordem de terceiros, configuram receitas de sua titularidade
em caráter definitivo, sendo consideradas subvenções para custeio ou operação, as quais estão
sujeitas à incidência do IRPJ, no regime de apuração com base no lucro real, tenham elas sido
recebidas antes ou a partir da vigência da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.