CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts.
12 e 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, caput e inciso II; Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 9º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.
"CRÉDITO-PRÊMIO"DOIMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS-IPI.INCIDÊNCIA.
O valor do principal do chamado "crédito-prêmio" do IPI, de que tratava o
art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, ressarcido pela União Federal
à pessoa jurídica, em razão de decisão judicial definitiva, constitui, para esta, aquisição
de disponibilidade de receita nova, de modo que tal rendimento integra a sua receita
bruta, na medida em que se originou da exportação de produtos manufaturados, pelo
que fica sujeito à incidência da Cofins na sistemática de apuração cumulativa.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.
Por seu turno, os consectários legais (correção monetária e juros de mora)
relativos ao ressarcimento em questão, por configurarem receitas financeiras, não integram
a base de cálculo da Cofins, no tocante ao regime de apuração cumulativo.