DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 144; Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, art. 10, inciso I; Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, art. 10,
inciso I; Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, art. 5º; Lei nº 13.675, 11 de junho
de 2018, arts. 1º, 2º e 9º; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, arts. 1º, 6º, 7º, 12, 20, 21, 22, 24, 24-A e 280; e Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 123 e 145.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral