DESPACHO Nº 409/2026

DESPACHO Nº 409/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON. Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo
Sancionador. Interessado(a): POSTO OLIVEIRA LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso
I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica 91
(37072188), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios
suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, em face de POSTO OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 28.621.019/0001-74, para apuração
de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-
a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA