RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 147, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 ConvalidaaResoluçãoCONDEL/SUDAMNº144,de28de maiode2026,queaprovou,adreferendum,asuspensão da aplicação do § 1º do art. 31 do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso X, do Decreto nº 11.230, de 7 deoutubrode2022,bemcomooart.42doAnexodaResoluçãonº1,de4desetembrode2008,alterada pelaResoluçãonº13,de13defevereirode2009,queaprovouoRegimentoInternodoConselho,torna públicoque,emsessãoda34ªReuniãoOrdinária,realizadaem12deagostode2026,ecomfundamento nos elementos constantes do Processo nº 59004.001269/2026-63, o Colegiado resolve: Art.1ºFicaaprovadaaProposiçãonº191/2026econvalidadaaResoluçãoCONDEL/SUDAM nº 144, de 28 de maio de 2026, que aprovou, ad referendum, a suspensão da aplicação do § 1º do art. 31 daResoluçãoCONDEL/SUDAMnº136,de12deagostode2025,quedispõesobreoRegulamentodos Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à Proposição nº 191/2026 deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 147, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Todos os atos de 22/09/2026