DECISÃO SUPAS Nº 1.362, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.119619/2026-21, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, CNPJ nº 04.801.028/0001-89, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIANIA/GO-SAO FELIX DO XINGU/PA, prefixo nº GOPA0178003 e GOIANIA/GO- XINGUARA/PA, prefixo nº GOPA0178001, no trecho de GOIANIA/GO para XINGUARA/PA, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.362, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/09/2026
Empresas citadas
- DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA — CNPJ 04.801.028/0001-89