PROVIMENTO COGER Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PROVIMENTO COGER Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Provimento Geral da Corregedoria da
Justiça Federal da 6ª Região n. 1, de 7 de maio de
2024, que dispõe sobre a competência e as
atribuições da Corregedoria Regional, estabelece
normas sobre a padronização e a racionalização
dos serviços no âmbito do primeiro grau da Justiça
Federal da 6ª Região e dá outras providências.
O CORREGEDOR REGIONAL E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em
vista o que consta nos autos do PAe-SEI 0003930-73.2023.4.06.8000,
CONSIDERANDO a necessidade de incluir o regulamento de serviço entre as
espécies de atos expedidos pelo Corregedor Regional, nos termos do art. 18, XI, do
Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e de estabelecer sua
natureza e finalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Provimento Geral da
Corregedoria, para que se adeque ao Provimento CNJ n.º 193, de 15/05/2025;
CONSIDERANDO a unificação da competência das varas cíveis e de juizados
especial cível, conforme Resolução PRESI 14/2025 (1201290);
CONSIDERANDO a jurisdição das Turmas Recursais em todo o estado de
Minas Gerais, conforme Resolução PRESI 39/2024 e a necessidade de uniformizar as
regras de marcação das férias dos magistrados lotados nas Turmas Recursais do Juizado
Especial Federal da 6ª Região;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a disciplina da redistribuição de
processos nas hipóteses de impedimento ou suspeição de magistrado à atual
organização das unidades judiciárias e à sistemática de distribuição implementada no
sistema processual eletrônico, assegurados critérios objetivos e impessoais e a
compensação da carga processual; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a disciplina relativa à
coordenação das secretarias únicas à atual estrutura e à distribuição de competências
das unidades judiciárias de primeiro grau; resolve:
Art. 1º O Provimento Geral da Corregedoria passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8º .....................................................................................
....................................................................................................
VIII - regulamento de serviço.
....................................................................................................
§ 8º O regulamento de serviço é ato normativo de caráter vinculante destinado
a regulamentar a execução dos serviços das secretarias unificadas de primeiro grau." (NR)
"Art. 80. Na execução dos trabalhos, serão examinados, por amostragem,
processos de todas as classes, conforme relação previamente elaborada pela
Corregedoria, que observará os paralisados há mais de 120 (cento e vinte) dias
corridos ou outro parâmetro estabelecido pelo CJF ou CNJ.
..........................................................................................." (NR)
"Art. 183. Declarado o impedimento ou a suspeição do juiz federal titular ou
substituto, o processo será redistribuído a outra vara de igual competência na mesma
subseção judiciária, mediante compensação no sistema eletrônico.
..........................................................................................." (NR)
"Art. 262. As secretarias únicas das varas federais terão um juiz federal
coordenador e um vice-coordenador designados pelo Presidente do Tribunal, após
prévia indicação do nome pela Corregedoria Regional.
§ 1º A escolha dos coordenadores dar-se-á entre os juízes federais titulares
em exercício em cada grupo de varas federais de mesma competência."
..........................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Provimento COGER n.
1, de 7 de maio de 2024:
I - o § 1º do art. 171; e
II - os §§ 1º e 2º do art. 183.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia imediata, e será submetido a referendo do Conselho de Administração, nos
termos do art. 18, IX, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
e do art. 8º, § 1º, do Provimento COGER n. 1, de 7 de maio de 2024.
Des. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES