PRODECOM Nº 1.047, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PRODECOM Nº 1.047, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça
de Defesa do Consumidor, no exercício de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o
inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e dos
interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos termos do
art. 6º, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/1993;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor reconhece a
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e assegura, entre outros direitos
básicos, a proteção da vida, da saúde e da segurança, a informação adequada e clara, a
proteção contra práticas e cláusulas abusivas e a efetiva prevenção e reparação dos danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
CONSIDERANDO que o presente procedimento se originou de expediente
encaminhado pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, no qual foram
noticiados o possível funcionamento irregular e as condições precárias do Centro
Educacional Saron, situado no Cruzeiro Velho, em Brasília/DF;
CONSIDERANDO que se apurou que o Centro Educacional Saron é mantido pela
empresa ESCOLA CANTINHO DO SABER LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.216.035/0001-98;
CONSIDERANDO que o PROCON-DF, após realizar ação fiscalizatória a pedido
desta Promotoria de Justiça, constatou infrações consumeristas relacionadas à recepção do
estabelecimento, aos contratos celebrados com os consumidores e à lista de materiais
escolares;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do
Distrito Federal - DF Legal informou a existência de diversas autuações administrativas, inclusive
medida de interdição, evidenciando possível funcionamento irregular da instituição de ensino;
CONSIDERANDO que a Diretoria de Vigilância Sanitária informou a melhoria das
condições verificadas, ressalvando, contudo, a existência de limitações em sua estrutura
física, decorrentes do funcionamento em edificação residencial antiga adaptada para a
prestação de serviços de educação infantil;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar do Cruzeiro informou que não
identificou risco imediato às crianças presentes, mas ressaltou a necessidade de atuação
técnica dos órgãos competentes para a análise conclusiva da regularidade da unidade;
CONSIDERANDO que, apesar das requisições expedidas, ainda se mostra
necessário obter informações atualizadas e concluir a apuração acerca da regularidade do
funcionamento da instituição de ensino, especialmente quanto ao seu credenciamento, às
condições físicas e sanitárias das instalações e à observância das normas de proteção e
defesa do consumidor;
CONSIDERANDO que os fatos investigados podem atingir número
indeterminado ou determinável de consumidores, notadamente estudantes e seus
responsáveis legais, revelando possível violação de direitos e interesses de natureza
metaindividual;
CONSIDERANDO que o prazo do procedimento preparatório se mostrou
insuficiente para a conclusão das investigações e que subsiste a necessidade de realização
de diligências e de análise dos elementos de convicção já reunidos; resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO
CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando
melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais
e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. Conforme petição de ID: 22908703, defiro o prazo de 15 dias úteis para o
Centro Educacional Saron prestar esclarecimentos. Notifique-se a empresa envolvida através
do e-mail [email protected]. 5. Considerando a certidão de ID: 22829252, reitere-se
o ofício 389/2026, para o cumprimento da requisição ministerial em até 15 dias.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 306ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º
andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação das atas da 305ª Sessão Ordinária e da 231ª Sessão Extraordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vista(s) regimental(is).
01 - PGEA nº 20.02.0400.0001432/2025-62.
Requerente: Procuradoras e Procuradores do Trabalho - PRT4.
Assunto: Alteração da Resolução n. 235/2025 do CSMPT, observada a
fundamentação constante nestes autos e no âmbito do PGEA 20.02.0400.0001466/2025-17.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de: a) referendar a
manutenção da eficácia da Resolução CSMPT nº 235/2025 e não acolher o pedido de sua
suspensão temporária; b) não conhecer, por extrapolarem os limites objetivos das propostas
normativas originárias submetidas ao procedimento previsto no art. 28 da Resolução CSMPT nº
121/2015, das propostas relativas: I - a inclusão, no art. 4º, de novas hipóteses de
arquivamento liminar referentes as notícias de fato anônimas ou sem dados que permitam o
contato com o(a) noticiante, a inexistência de ilícito trabalhista e a adequação da conduta ou
solução da situação; II - a inclusão, no art. 14, § 1º, de referência expressa a remessa de
questionários por meios eletrônicos de comunicação; e III - a alteração dos arts. 22 e 23, para
excluir o(a) membro(a) substituto(a) do marco inicial dos prazos para o declínio de atribuição e
para a suscitação de conflito negativo de atribuição; c) considerar prejudicadas, por perda
superveniente de objeto, as propostas relativas a atuação do(a) membro(a) designado(a) após
a não homologação do arquivamento, em razão da alteração substancial dos arts. 10 e 11 da
Resolução CSMPT nº 235/2025 promovida pela Resolução CSMPT nº 239/2026; d) acolher a
proposta de alteração do art. 3º, § 1º, com ajuste meramente redacional, para admitir
providências preliminares não coercitivas, proporcionais e imprescindíveis à deliberação sobre
a instauração de procedimento próprio; e) acolher as propostas de alteração do art. 4º, § 3º,
com incorporação das contribuições convergentes das Procuradoras do Trabalho Cirlene Luiza
Zimmermann e Paula Bueno Ravena e adoção da redação substitutiva apresentada pela CCR,
para limitar a remessa necessária dos arquivamentos liminares parciais às hipóteses do art. 6º
e destinar a nova Notícia de Fato ao processamento do arquivamento parcial, prosseguindo a
Notícia de Fato originária quanto aos temas remanescentes; f) acolher a proposta de alteração
do art. 16, § 1º, com ajustes meramente redacionais, para restringir aos requerimentos de
expedição de certidão formulados por terceiros a exigência de indicação dos fins e das razões
do pedido, excluindo-se a referência à extração de cópias; g) acolher parcialmente as propostas
de alteração do art. 16, § 7º, mediante redação substitutiva, acrescentar o § 5º ao art. 7º e
alterar o § 2º do art. 10, como disposições instrumentais e sistematicamente necessárias, para
disciplinar a restrição fundamentada do acesso a diligências sigilosas e a identificação direta ou
indireta de denunciantes, noticiantes e testemunhas, bem como assegurar tratamento
uniforme ao processamento dos recursos interpostos por pessoa cuja identidade esteja
protegida em sede de Notícia de Fato, Procedimento Preparatório e Inquérito Civil; h) acolher
a proposta de alteração do caput do art. 31, para explicitar que o Termo de Ajustamento de
Conduta poderá ser tomado em qualquer fase da investigação ou no curso de ação judicial; i)
não acolher a proposta de alteração do parágrafo único do art. 34, mantendo-se a autuação de
procedimento administrativo autônomo para a fiscalização do TAC, por assegurar adequada
distinção entre as fases investigativa e fiscalizatória e favorecer o controle sistêmico e
correcional, e permitir a preservação dos elementos relevantes do histórico dos autos
originários; j) não acolher a proposta de alteração do caput e do § 1º do art. 35, mantendo-se
o prazo de 60 dias como parâmetro objetivo para a execução do TAC inadimplido e a
possibilidade de sua superação fundamentada nas hipóteses previstas no § 1º; k) conhecer da
proposta de alteração do art. 40, § 1º, em razão de sua conexão material direta com a
discussão originariamente submetida ao Conselho Superior acerca da sistemática de autuação
e acompanhamento do PA-TAC prevista no art. 34, parágrafo único, e, no mérito, não acolher,
mantendo-se a compensação decorrente da autuação de PA-TAC e PA-PAJ, por representar
mecanismo de equilíbrio distributivo e de adequada consideração da carga finalística
efetivamente assumida; l) não acolher a proposta de alteração do art. 40, § 3º, mantendo-se a
exigência de instrução do PA-Inter com as principais peças do processo judicial respectivo, por
assegurar documentação mínima, continuidade da atuação, memória institucional e
rastreabilidade do procedimento; m) não acolher as propostas de alteração do art. 41,
mantendo-se a redação atual, que permite a aplicação, no que couber, do princípio da
publicidade aos Procedimentos Administrativos e mantém a exigência de instauração por
portaria sucinta; n) não acolher a proposta de revogação do art. 44, mantendo-se o prazo anual
como marco de reavaliação periódica do Procedimento Administrativo, admitidas prorrogações
sucessivas e fundamentadas enquanto subsistir finalidade institucional concreta; o) não acolher
as propostas de alteração do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 45, mantendo-se a ciência aos
interessados e a Câmara de Coordenação e Revisão, a comunicação do arquivamento do PA-
PROMO a respectiva Coordenadoria Temática Nacional e o cabimento de recurso nos
arquivamentos de PA-TAC e PA-PAJ; p) não acolher a proposta de acréscimo de para grafo
único ao art. 54 da Resolução CSMPT nº 235/2025, mantendo-se a submissão à Câmara de
Coordenação e Revisão das decisões que reconheçam a atribuição do Ministério Público
Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União, sem prejuízo da imediata
comunicação dos fatos ao órgão reputado incumbido das atribuições; e q) acolher,
exclusivamente como providência administrativa, a proposta de adequação do MPT Digital aos
diferentes tipos de arquivamento liminar previstos na Resolução CSMPT nº 235/2025,
determinando-se o encaminhamento da matéria à Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação (SETIC) para avaliação técnica e adoção das providências cabíveis. Em seguida, foi
concedida vista coletiva aos(às) Conselheiros(as). Ausente, justificadamente, a Conselheira
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0003931/2025-72.
Interessados: Francisco Gérson Marques de Lima e Maria Aparecida Gugel -
Subprocurador e Subprocuradora Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução sobre interação e integração prévia em acordos
judiciais e extrajudiciais de repercussão nacional ou suprarregional.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão anterior: Após votar o Conselheiro Relator pela aprovação da proposta de
Resolução, nos termos encaminhados pelo Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson
Marques de Lima e pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel, acrescidos
das propostas formuladas pela Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do
Trabalho - ANPT, com a redação exposta no item III de seu voto, pediram vistas regimentais
conjunta a Conselheira Ileana Neiva Mousinho e o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Os
demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
03 - PGEA 20.02.0001.0006154/2026-91.
Requerentes: Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano - Subprocuradora-Geral do
Trabalho e Roberto Rangel Marcondes - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação em audiência de instrução
designada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser deferido o
requerimento de atuação conjunta, de modo a permitir a atuação dos requerentes em graus de
jurisdição distintos daquele correspondente ao respectivo nível da carreira, em relação ao
objeto do GEAF que integram, com as ressalvas constantes do item 2.3 da fundamentação,
pediu vista regimental o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Os demais Conselheiros(as) aguardam.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª
Sessão Ordinária, 27/08/2026.
04 - PGEA n° 20.02.0001.0004329/2026-90.
Interessado: Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Autorização para atuação excepcional em 1° e 2° Graus de jurisdição.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser mantida a autorização
de atuação conjunta, de modo a permitir a atuação do requerente em graus de jurisdição
distintos daquele correspondente ao respectivo nível da carreira, em relação ao objeto do
GEAF que integra, com as ressalvas constantes do item 2.3 da fundamentação, pediu vista
regimental o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão
Ordinária, 27/08/2026.
05 - PGEA 20.02.0001.0004365/2026-88.
Requerente: Ileana Neiva Mousinho - Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação excepcional em 1° e 2° Graus de
jurisdição.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser autorizada a atuação
conjunta, de modo a permitir a atuação da requerente em graus de jurisdição distintos daquele
correspondente ao respectivo nível da carreira, em relação ao objeto do GEAF que integra, com
as ressalvas constantes do item 2.3 da fundamentação, pediu vista regimental o Conselheiro
Luercy Lino Lopes. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas
Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher a
proposta de resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do
Ministério Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana Neiva Mousinho e Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente,
Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT, 301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
Decisãoanterior:OConselhoSuperiordoMinistérioPúblicodoTrabalho,prosseguindo
o julgamento, decidiu, à unanimidade, retirar o feito de pauta. Ausentes, justificadamente, as
ConselheirasCristinaSoaresdeOliveiraeAlmeidaNobre,IzabelChristinaBaptistaQueirozRamose
o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª Sessão Ordinária, 30/04/2026.
II - Outros feitos.
07 - PGEA nº 20.02.1001.0000203/2026-74.
Interessada: Tamara de Santana Teixeira Buriti - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação do Curso de
Mestrado Acadêmico, da Universidade de Brasília - UnB.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
08 - PGEA nº 20.02.0003.0000075/2025-73.
Interessada: Ouvidoria do MPT.
Assunto: Portaria PGT n° 1.313/2026, que designou, ad referendum do CSMPT, o
Subprocurador-GeraldoTrabalhoAndréLuísRoyerSpiesparaocargodeOuvidorSubstitutodo
Ministério Público do Trabalho, para complementação de mandato, até 07/09/2027.
Processo sem relator.
09 - PGEA n° 20.02.0003.0000074/2025-03.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto(s): 1) Indicação de Membro(a) para integrar lista tríplice de Corregedor(a)-
Geral do Ministério Público do Trabalho; e 2) Referendo da Portaria PGT n° 1.362, de
5/09/2026, que designou o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto para integrar, no período de 8 a 16/09/2026, a referida lista tríplice.
Processo sem relator.
10 - PGEA n° 20.02.2300.0000543/2026-24.
Interessado: Danilo Nunes Vasconcelos - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para participar da fase presencial do 73°
Estágio Especial de Inteligência para Órgãos Civis (73° EEIOC), promovido pelo Centro de
Inteligência do Exército Brasileiro, na Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), em
Brasília/DF.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
11 - PGEA nº 20.02.1700.0001075/2026-92.
Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para atuar em 1° grau de jurisdição para o exercício de
atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para
seu cargo, de acordo com o inciso XI do artigo 98 da LC n° 75/1993 - Ad referendum do CSMPT
- Portaria PGT n° 1320/2026.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão
fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
RETIFICAÇÃO
1 - No extrato da ata da 231ª Sessão Extraordinária do CSMPT, realizada em
15/09/2026, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17/09/2026, p. 176,
ONDE SE LÊ: "Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os)
Conselheiras(os): Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Paulo Joarês Vieira,
Ludmila Reis Brito Lopes, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida
Basteiro. Presentes o Subcorregedor-Geral do MPT Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e a
presidente da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, o
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, a Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o
Ouvidor Substituto do MPT André Luís Royer Spies",
LEIA-SE: Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Ileana
Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Paulo Joarês Vieira, Ludmila Reis
Brito Lopes e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Subcorregedor-Geral do MPT
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e a presidente da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, a Conselheira Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos e o Ouvidor Substituto do MPT André Luís Royer Spies.
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO
DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo PP-000019.2026.17.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): ELEMENTUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-003195.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIANTE: MICHAEL
MIRANDA DE SOUZA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-005734.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001487.2026.02.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA, NOTICIANTE: SIND GUARDAS CIVIS E
MUNICIPAIS, AUX DEFESA CIVIL, VIGIAS E SIMILARES PREFEITURAS E AUTARQUIAS DE
OSASCO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000279.2026.12.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHAPECÓ - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000449.2026.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CRAS BENTINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000402.2026.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): APARECIDA SHOPPING S.A, NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-003088.2026.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: PEDRO ENRIQUE SANT ANNA SCHUENCK
VARJAO, NOTICIADO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Estanislau
Tallon Bozi.
II - Recursos administrativos
Processo IC-004150.2022.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, INQUIRIDO(A): EMPRESA
GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, NOTICIANTE: MARCIA CRISTINA GOMES FERREIRA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO 1ª REGIÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PA-TAC-001613.2023.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL , POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, POLO ATIVO: MÔNICA ELAINE DE
SOUZA LACERDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-003501.2024.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): LABORITU LABORATORIO CLINICO & IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-001298.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
EEEFM GERMANO ANDRÉ LUBE), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo PP-004495.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICAS
DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - ASTIO/DF, NOTICIANTE: DEPUTADA FEDERAL ÉRIKA
JUCÁ KOKAY, INVESTIGADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO
DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000599.2025.15.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO(A): FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - FUNEC - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-004334.2026.01.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
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