EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.398/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.398/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 294ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 03 de setembro de 2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.006264/2026-12
Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda.
CQB: 458/18
Extrato Prévio: Nº 10.847/2026, publicado no DOU em 28 de abril de 2026.
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de Microrganismos
Geneticamente Modificados (MGM) Paenibacillus polymyxa cepas BEC371 e BEC372
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de liberação comercial de
Microrganismos Geneticamente Modificados (MGM) Paenibacillus polymyxa cepas BEC371
e BEC372, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
68/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do
referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI