PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 179, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 179, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642,
de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018,
do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21020.002964/2026-71, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário RINALDO DA SILVEIRA MARQUEZ, inscrito
no CRMV-GO sob o no 14317-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos
termos da legislação vigente. § 1º As espécies animais e os municípios para os quais o
profissional estará autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás, mediante autorização administrativa registrada
no processo. § 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais
aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA