RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Regularização ocupacional em lotes de Projetos de
Assentamento, no estado do Paraná.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21, Inciso I, da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Art.
142, Inciso I, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação
adotada em sua 12ª reunião do ano de 2026, realizada em 21 de setembro de 2026; e
Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal";
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para
dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)".
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de
2019, que "fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em
Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do
Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização
de beneficiário no PNRA." Resolve:
Art. 1º. Julgar procedentes os seguintes pedidos de regularização ocupacional, pelo
atendimento aos critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):
. .Processo Administrativo .Lote .Projeto de
Assentamento
.Município .Requerente(s)
. .54000.119597/2024-70 .12 .Fazenda Barreiros .Reserva do
Iguaçu
.Jussara Siqueira de
Moraes e Sírio Neris
da Silva
. .54000.001921/2026-66 .49 .Nova Itaúna .Manoel
Ribas
.Leandro Vieira
Marsaro e Jozelene
Amancio Ghizoni
. .54000.097476/2026-21 .450 .Ireno Alves dos
Santos
.Rio Bonito
do Iguaçu
.Geliane Marcia
Zanotto
Art. 2º. Julgar improcedente o seguinte pedido de regularização ocupacional, pelo não
atendimento aos critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):
. .Processo Administravo .Lote .Projeto de Assen-
tamento
.Município .Requerente
. .54000.009227/2025-14 .09 .João Maria de
Agustinho
.Teixeira
Soares
.Edemar Schmidt
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador