CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

CONSULTA COSIT Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 1º a 3º,
9º e 13, § 2.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/09/2026 a 30/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA FADUA LIMA ROCHA
1 - Processo nº: 13136.720367/2025-16 - Recorrente: DAVID SHOJI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17095.720036/2026-41 - Recorrente: PAULO ROBERTO
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO SHINTA KURODA
3 - Processo nº: 10580.721201/2020-76 - Recorrente: INSTITUTO MANTENEDOR DE
ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11277.720725/2020-46 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.720490/2020-22 - Recorrente: APIS NATIVA
AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13609.725639/2020-56 - Recorrente: LATICINIO TAQUARI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA
7 - Processo nº: 17095.720042/2026-07 - Recorrente: ALEXANDRE
GONCALVES KASSAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/10/2026 a 01/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20,
de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 1º de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
1 - Processo nº: 13136.720402/2025-05 - Recorrente: RDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720694/2026-04 - Recorrente: A100 ROW SERVICOS
DE DADOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.721715/2019-39 - Recorrente: PAULO MELO
SALOMAO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/10/2026 a 01/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 1º de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
1 - Processo nº: 11274.720252/2022-79 - Recorrente: KELBE COMERCIAL
EXPORTADORA DE ACUCAR E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11274.720255/2022-11 - Recorrente: KELBE PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11274.720279/2022-61 - Recorrente: KELBE COMERCIAL
EXPORTADORA DE ACUCAR E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MARCOS MENDES
4 - Processo nº: 10280.723735/2013-92 - Recorrente: C A P ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11000.725424/2022-11 - Recorrente: BELAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/10/2026 a 01/10/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 02 da DRJ03,
destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a
serem realizadas nas datas abaixo relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 1º de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ICARO NONATO LOPES CEZAR
1 - Processo nº: 10111.723042/2024-02 - Recorrente: JZ COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10111.723043/2024-49 - Recorrente: JZ COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
3 - Processo nº: 15771.720527/2025-67 - Recorrente: SPENCER TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ICARO NONATO LOPES CEZAR
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/09/2026 a 30/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
1 - Processo nº: 15746.721916/2025-17 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MENEZES SOUZA E SILVA
2 - Processo nº: 16327.720957/2025-90 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
Presidente da Turma
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/09/2026 a 30/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RORILDO BARBOSA CORREIA
1 - Processo nº: 13074.725905/2020-26 - Recorrente: IZILDA FONTAINHA
SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13811.720631/2020-06 - Recorrente: MIRIAM ALEIXO
FINHOLT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/09/2026 a 30/09/2026
Pauta de julgamento da sessão ordinária da 34 Turma da DRJ08 a ser
realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI
1 - Processo nº: 11234.728273/2024-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MAGALHAES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11274.720002/2026-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CAMPINA GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11274.720803/2025-47 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CANHOTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720289/2025-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SERRINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15588.720358/2025-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA
IBIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17095.720169/2025-37 - Recorrente: MUNICIPIO DE
APARECIDA DE GOIANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO LUIS DE GODOY MACHADO
Presidente da Turma