RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Aprovação do Laudo de Vistoria e Avaliação do
imóvel rural denominado "Fazenda Flor da Ribeira I",
com área registrada de 856,8197 hectares e área
medida (não certificada) de 868,6747 hectares,
situado no município de Adrianópolis/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo Art. 21, Inciso I,
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 12ª reunião do ano
de 2026, realizada em 21 de setembro de 2026; e
Considerando os termos do Decreto nº 12.275 (SEI 25943293), de 29 de
novembro de 2024, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola João Surá, localizados no município de
Adrianópolis, estado do Paraná;
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 128/2022 (alterada pela
Instrução Normativa nº 130/2023), que define critérios e procedimentos administrativos e
técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de
interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes
das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais;
Considerando os termos do Ofício Circular nº 546/2026/DQ- INCRA (SEI
28306001), que apresenta orientações quanto à instrução dos processos de Laudos de
Vistoria e Avaliação (LVAs) e de análise da cadeia dominial de imóveis incidentes em
Territórios Quilombolas; resolve:
Art. 1º. Aprovar o procedimento operacional de elaboração do Laudo de
Vistoria e Avaliação do imóvel rural denominado "Fazenda Flor da Ribeira I", constituído
pelas matrículas nº 057, 190, 193, 214, 215, 216, 239, 293, 372, 548, 584, 585, 586, 632,
715, 746, 760, 839, 886, 3.411, 3.412 e 3.610, do Cartório de Registro de Imóveis de
Bocaiuva do Sul/PR, com área registrada de 856,8197 hectares e área medida (não
certificada) de 868,6747 hectares, situado no município de Adrianópolis/PR, constante nos
autos do processo administrativo nº 54000.138933/2025-64 .
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE
2026
Anular decisão proferida pelo Comitê de Decisão
Regional (CDR), que destinou o imóvel
denominado "Fazenda Tiburi" para regularização
fundiária.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo
Art. 21, Inciso I, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com
a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Art. 142, inciso I, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a
deliberação adotada em sua 12ª reunião do ano de 2026, realizada em 21 de setembro
de 2026; e
Considerando a decisão proferida pelo Comitê de Decisão Regional (CDR),
em 21/08/2020, documentada no item 3 da respectiva Ata de Reunião (SEI 6859624),
que faz parte do procedimento administrativo nº 54200.001977/2001-14;
Considerando os termos da sentença judicial proferida nos autos da Ação
Civil Pública nº 5001061-24.2022.4.04.7004/PR (SEI 23487358), da 2ª Vara Federal de
Umuarama, que declarou a nulidade do ítem 3 da Ata do CDR da SR(09)PR ocorrida em
21/08/2020;
Considerando os termos do Voto nº 457/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCR
(SEI 30107115) e subsequente encaminhamento da Divisão de Obtenção de Terras (SEI
30122361), para revisão do ato de destinação do imóvel para fins de regularização
fundiária; resolve:
Art. 1º. Tornar sem efeito a decisão proferida pelo Comitê de Decisão Regional
(CDR), em 21/08/2020, documentada no item 3 da respectiva Ata de Reunião (SEI
6859624), que faz parte do procedimento administrativo nº 54200.001977/2001-14.
Art. 2º. Aprovar a destinação do imóvel denominado Fazenda Tiburi, situado
na Estrada São Tomé Km 09 no município de Perobal/PR, para fins de reforma agrária,
com a criação e implantação de um projeto de assentamento para famílias de
trabalhadores rurais sem terra.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador