DESPACHO Nº 426/2026

DESPACHO Nº 426/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON. Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador. Interessado(a): POSTO ATLANTICO PARANAGUA LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,decide:
Acolher a Nota Técnica 94 (37072609), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem
justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Posto
Atlântico Paranagua LTDA, CNPJ nº 80.604.911/0002-48, para apuração de infração ao
art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para
que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do
interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA