PORTARIA SAES/MS Nº 4.949, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.949, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio
Paulista, com sede em Patrocínio Paulista (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de
Patrocínio Paulista, CNPJ nº 53.723.870/0001-55, com sede em Patrocínio Paulista (SP), em
razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021
e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 221/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.177816/2022-75.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2023 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.127, de 30 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 194, de 7 de outubro de 2024, seção
1, página 81.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES