DESPACHO Nº 442/2026

DESPACHO Nº 442/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador Interessado(a): BR CORONEL VEIGA COMBUSTIVEIS LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 111 (37074939), por seus próprios fundamentos, especialmente
quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de BR Coronel Veiga
Combustiveis Ltda., CNPJ nº 10.514.757/0001-57, para apuração de infração ao art. 39,
incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que,
no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do
interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Despacho Nº 382 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): AUTOPOSTO SATURNO BM LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 56 (37065790), por seus próprios fundamentos, especialmente
quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de AUTOPOSTO SATURNO
BM LTDA., CNPJ nº 11.790.069/0001-82, para apuração de infração ao art. 39, incisos
V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo
de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa
e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº383 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): AUTO POSTO DE SERVIÇO M & L LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33,
inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica
nº 57 (37066164), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de
indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de
Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, em face de ): AUTO POSTO DE SERVIÇO M & L LTDA, CNPJ nº
03.364.456/0001-29, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado
do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 385 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO DE GASOLINA FCM LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 62 (37068177), por seus próprios fundamentos, especialmente
quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de POSTO DE GASOLINA
FCM LTDA, CNPJ nº 34.332.815/0001-90, para apuração de infração ao art. 39, incisos
V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo
de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa
e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 410 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO ATLANTICO LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota
Técnica 87 (37071344), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência
de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração
de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor, em face de Posto Atlantico Ltda., CNPJ nº 27.734.094/0001-89, para
apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do
art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Encaminhe-se para ciência do
interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 411 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): AUTOPOSTO ML DE ANA NERI LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota
Técnica 75 (37070020), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência
de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração
de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor, em face de AUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA, CNPJ nº
05.962.427/0001-94, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado
do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Despacho Nº 406 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO SHOPPING VALE JCN LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso
I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica 81
(37070742), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios
suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, em face de Posto Shopping Vale JCN Ltda., CNPJ nº 05.276.832/0001-59, para
apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art.
42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e
publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 408 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO REDE NOVA DO BOSQUE LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso
I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. decide: Acolher a Nota Técnica 74
(37070019), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios
suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, em face de Posto Rede Nova do Bosque Ltda., CNPJ nº 11.154.487/0001-83, para
apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art.
42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e
publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 413 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): MIRIAN SOLANGE GRANADO EIRELI.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso
I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica 100
(37073519), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios
suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, em face de Mirian Solange Granado Eireli, CNPJ nº 15.515.861/0001-80, para
apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art.
42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e
publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 414 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO DE SERVIÇOS SÃO JOAQUIM LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso
I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica 85
(37071241)), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios
suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, em face de Posto de Serviços São Joaquim Ltda., CNPJ nº 49.811.300/0001-40,
para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art.
42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e
publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 417 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): CENTRO AUTOMOTIVO AEROPOSTO LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33,
inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica
101 (37073691), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de
indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de
Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, em face de CENTRO AUTOMOTIVO AEROPOSTO LTDA., CNPJ nº
55.749.026/0001-29, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado
do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 424 Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): AUTOPOSTO GONÇALVES & OLIVEIRA LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota
Técnica 112 (37075056), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à
existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a
instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Auto Posto Gonçalves & Oliveira Ltda., CNPJ
nº 44.647.279/0001-75, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado
do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
DESPACHOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Despacho Nº 421
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO MOSCOSO LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,decide: Acolher a Nota Técnica n°
71/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI n° 37069533), por seus
próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de
preçossemjustacausa.DETERMINARainstauraçãodeProcessoAdministrativoSancionador,no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Posto Moscoso
Ltda., CNPJ nº 27.056.647/0001-91, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado
do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral
de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 430
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): ITAPEMIRIM ORGANIZACAO DE PETROLEO LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica n°
97/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI n° 37073204), por seus
próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de
preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Itapemirim
Organização de Petróleo Ltda., CNPJ 27.179.654/0001-80, para apuração de infração ao art. 39,
incisosVeX,daLeinº8.078,de11desetembrode1990,notificando-aparaque,noprazode20
(vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique
as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de
1997. Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 434
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): AUTOPOSTO DIACOV LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33,
inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica
106 (37074589), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de
indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de
Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, em face de AUTO POSTO DIACOV LTDA., CNPJ nº 00.848.767/0001-75, para
apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação,
querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do
art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Encaminhe-se para ciência do
interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 438/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,decide:
Acolher a Nota Técnica nº 73/2026/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
(SEI n° 37069904), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência
de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a
instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Posto Mar Azul Rio das Ostras Ltda.,
CNPJ nº 04.574.520/0001-69, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20
(vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e
especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 439
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): SUPER POSTO RIO DAS OSTRAS LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica nº 114/2026/DII/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 37075617), por seus próprios
fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de
preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo
Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em
face de Super Posto Rio das Ostras Ltda., CNPJ nº 29.868.386/0001-30, para apuração
de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da
notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir,
nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Encaminhe-se
para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria
Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
Despacho Nº 440
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): B.V.MIGOTO & MIGOTO LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art.
106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 110 (37074925), por seus próprios fundamentos, especialmente
quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de B.V.MIGOTO &
MIGOTO LTDA., CNPJ nº 53.872.784/0001-04, para apuração de infração ao art. 39,
incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que,
no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da notificação, querendo,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.Encaminhe-se para ciência do
interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica Sanções
Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS
NO AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO Nº 11/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001109/2026-34
Obra: "Quem Ama Cuida"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa da obra "Quem ama cuida", fundamento no art.
84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que
estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias,
contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no
art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a
obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma
da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu
à obra a classificação indicativa "não recomendado para menores de quatorze anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram
identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: morte intencional (14), estigma ou preconceito (14) e Práticas de jogos de azar (14);
d) Tais elementos têm seu impacto consolidado pelas agravantes de frequência
e relevância dentro da narrativa da obra;
e) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA