RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autorização de Uso à Associação dos Produtores de
Orgânicos e Agroecológicos do Assentamento de
Carlópolis - APROASS, de uma área de terra com
0,6003 hectares, localizada junto ao centro
comunitário do Projeto de Assentamento Elias
Gonçalves de Meura, no município de
Carlópolis/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21, Inciso I,
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 12ª reunião extraordinária
no ano de 2026, realizada em 21 de setembro de 2026, e considerando o que consta do
Processo Administrativo nº 54000.109605/2025-51; e,
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens
públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio
do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;
Considerando a solicitação do presidente da APROASS, por meio de
requerimento (SEI 26015182);
Considerando os termos da Análise nº 72486/2026/SR(09)PR-
D3/SR(09)PRD/SR(09)PR/INCRA (SEI 29577287), resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE
ORGÂNICOS E AGROECOLÓGICOS DO ASSENTAMENTO DE CARLÓPOLIS - APROASS, de uma
área de terra com 0,6003 hectares, localizada junto ao Centro Comunitário do Projeto de
Assentamento Elias Gonçalves de Meura, no município de Carlópolis/PR, para o
funcionamento da sede da associação e de um barracão para recebimento e distribuição
dos produtos orgânicos, que serão implantados.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador