PORTARIA FBN Nº 81, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA FBN Nº 81, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.233, de 7 de outubro de 2022,
e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de
novembro de 2023, e suas alterações, especialmente a Instrução Normativa CGDEP/MGI nº
487, de 17 de novembro de 2025, e considerando o que consta do Processo SEI nº
01430.000281/2026-41, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a concessão da
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional - FBN
Art. 2º A GECC será devida a servidor público federal ocupante de cargo de
provimento efetivo ou em comissão, nos termos da legislação vigente, pelo desempenho
eventual das seguintes atividades:
I - instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento
regularmente instituído, nas seguintes atividades, na modalidade presencial, remota ou
híbrida:
a) ministração de aulas, incluindo conferências, palestras e facilitação de oficinas;
b) desenho instrucional, compreendendo diagnóstico, formulação,
desenvolvimento, elaboração e revisão de material didático e de material multimídia,
implementação ou avaliação de ações de desenvolvimento, incluindo a coordenação técnica e
pedagógica;
c) orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação,
compreendendo atividades de orientação e revisão de monografia, trabalho de conclusão de
curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-
doutoral;
d) tutoria;
e) monitoria;
f) orientação para liderança; e
g) mentoria;
II - participação em banca examinadora ou comissão para exames orais, análise
curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de
recursos interpostos por candidatos;
III - participação na logística de preparação e de realização de concurso público que
envolva atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de
resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes do
servidor;
IV - participação na aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame
vestibular ou de concurso público, ou supervisão dessas atividades; e
V - participação em processo seletivo simplificado de que trata a Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993, nas atividades passíveis de GECC, observadas as disposições do art. 76-
A da Lei nº 8.112, de 1990, do Decreto nº 11.069, de 2022, e da Instrução Normativa SGP/MGI
nº 33, de 2023, e suas alterações.
§ 1º As atividades que ensejam o pagamento da GECC deverão guardar pertinência
com as ações de desenvolvimento constantes do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP
da Fundação Biblioteca Nacional ou do órgão demandante, conforme o caso.
§ 2º As atividades não previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP
poderão ser autorizadas pela autoridade competente, mediante justificativa expressa e
formalização em processo administrativo específico.
§ 3º Para fins desta Portaria, considera-se ação de desenvolvimento a atividade de
aprendizagem estruturada destinada ao desenvolvimento de competências e ao
aprimoramento do desempenho profissional, em alinhamento aos objetivos institucionais e às
necessidades de desenvolvimento identificadas.
§ 4º A ministração de aulas poderá ocorrer nas modalidades de formação inicial de
carreiras, programas e cursos de aperfeiçoamento, cursos de desenvolvimento, treinamento,
cursos gerenciais, pós-graduação lato sensu, pós-graduação stricto sensu e educação de jovens
e adultos, observada a legislação aplicável.
§ 5º As atividades de desenho instrucional compreendem, inclusive, a coordenação
técnica e pedagógica.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 3º É vedada a concessão de GECC ao servidor que executar:
I - atividade que vise à melhoria das rotinas de trabalho da unidade de exercício ou
esteja relacionada às políticas de competência dessa unidade;
II - atividade de representação ou de apresentação de estrutura organizacional,
processos de trabalho, atividades ou trabalhos em curso do órgão, da entidade ou da unidade
de exercício;
III - atividade de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e
instrumentos afins que envolvam procedimentos sob responsabilidade da unidade de exercício
do servidor ou a ele atribuídos por projeto institucional;
IV - atividade realizada durante a jornada de trabalho, sem a correspondente
compensação de carga horária, quando exigida pela legislação;
V - revisão de material didático quando o respectivo conteudista já tiver recebido
GECC pela sua elaboração, pelo período de um ano contado da data da confirmação do
recebimento do material para fins de pagamento;
VI - atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou
lista de discussão;
VII - atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico; ou
VIII - atividade realizada durante férias, afastamento ou licença legal, remunerada
ou não, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pelo art. 6º da Instrução Normativa
SGP/MGI nº 33, de 2023, e suas alterações.
Parágrafo único. A instrutoria em ações de desenvolvimento realizada fora da
unidade de exercício do servidor, em temática correlacionada àquela tratada na unidade de
exercício, em razão da necessidade de preparação de material didático e atuação como
facilitador, não se confunde com a hipótese prevista no inciso I do caput, desde que realizada
em caráter eventual e não configure dupla remuneração por atividade já desempenhada pelo
servidor.
CAPÍTULO III
DOS VALORES E DO LIMITE DE HORAS
Art. 4º A GECC será paga por hora trabalhada, conforme os valores referenciais
constantes do Anexo I desta Portaria, incidentes sobre o maior vencimento básico da
Administração Pública Federal, observados a natureza e o grau de complexidade da
atividade.
§ 1º A formação acadêmica ou a experiência profissional necessária para o
exercício da atividade, quando exigida, será previamente definida pela unidade responsável
pela seleção, observados os limites estabelecidos no Anexo I.
§ 2º A comprovação da formação acadêmica ou da experiência profissional exigida
será realizada pelo servidor interessado e juntada ao respectivo processo administrativo.
Art. 5º O planejamento e a elaboração de relatórios de execução integram as
atividades previstas no art. 2º e, quando passíveis de remuneração, deverão ser computados
para fins de apuração do limite anual de horas de GECC.
§ 1º Nas atividades de oficina, tutoria, orientação para liderança e mentoria, o
planejamento e a elaboração de relatórios de execução poderão ser remunerados até o limite
máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária da atividade principal.
§ 2º As horas de planejamento e de elaboração de relatórios de execução não
poderão ser contratadas ou remuneradas separadamente da atividade principal.
Art. 6º A retribuição pela execução das atividades previstas no art. 2º não poderá
ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais por servidor,
ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela
autoridade máxima da Fundação Biblioteca Nacional, ou por autoridade competente por ela
formalmente delegada, que poderá autorizar acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas
anuais.
§ 1º Para fins de apuração do limite previsto no caput, serão consideradas todas as
horas passíveis de GECC, inclusive as horas correspondentes ao planejamento e à elaboração
de relatórios de execução, quando remuneradas.
§ 2º Previamente à autorização de que trata o caput, o servidor deverá apresentar
documento que comprove a ciência de sua chefia imediata.
§ 3º A unidade de gestão de pessoas verificará, previamente à autorização da
atividade, o quantitativo de horas de GECC já realizadas pelo servidor, mediante declaração de
execução de atividades ou consulta ao sistema informatizado oficial disponível para esse fim.
§ 4º A exigência de declaração prevista no § 3º será dispensada quando houver
sistema informatizado unificado que permita o controle das horas realizadas.
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 7º As horas trabalhadas em atividades passíveis de GECC, quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo máximo de
um ano, contado da data do término da prestação do serviço, observada a legislação vigente.
§ 1º Para fins de compensação de horário, o servidor deverá firmar Termo de
Compromisso, com anuência da chefia imediata.
§ 2º Compete ao servidor e à respectiva chefia imediata acompanhar e controlar a
compensação das horas decorrentes da execução das atividades que ensejaram o pagamento
da GECC.
§ 3º Ao servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD não se
aplica a compensação das horas trabalhadas em atividades passíveis de GECC durante a
jornada de trabalho, desde que cumpridas as entregas pactuadas com o órgão ou entidade, nos
termos da legislação específica.
§ 4º No caso de não cumprimento das entregas pactuadas no PGD, deverão ser
previstas entregas equivalentes às horas que seriam objeto de compensação, no prazo
estabelecido no caput.
§ 5º O descumprimento injustificado das obrigações de compensação de jornada
ou das entregas equivalentes no PGD sujeitará o servidor às providências administrativas
cabíveis, inclusive à reposição ao erário dos valores correspondentes, quando caracterizado
pagamento indevido, observado o devido processo administrativo e a legislação aplicável.
§ 6º Os termos de compromisso previstos neste artigo serão disponibilizados pela
unidade de gestão de pessoas.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 8º A realização de atividade passível de pagamento de GECC dependerá de
prévia formalização de processo administrativo específico.
Art. 9º O processo administrativo deverá conter, no mínimo:
I - projeto ou plano de trabalho da atividade, contendo carga horária, cronograma,
horários, objetivos, modalidade, público-alvo e identificação do servidor selecionado;
II - justificativa para a realização da atividade;
III - declaração de que a atividade não se enquadra nas vedações previstas no art. 3º;
IV - comprovação da formação acadêmica ou da experiência profissional exigida,
quando cabível;
V - declaração de execução de atividades e de horas anuais trabalhadas, para fins
de controle do limite previsto no art. 6º;
VI - termo de compromisso para compensação de horário ou para cumprimento
das entregas no PGD, conforme o caso;
VII - anuência da chefia imediata, quando exigida;
VIII - comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira; e
IX - demais documentos exigidos pela legislação ou pela unidade de gestão de
pessoas.
§ 1º A unidade de gestão de pessoas poderá estabelecer modelos padronizados
para os documentos de que trata este artigo.
§ 2º A realização da atividade fica condicionada à prévia anuência da unidade de
gestão de pessoas e à existência de disponibilidade orçamentária para o respectivo
pagamento.
§ 3º A realização de atividade sem prévia formalização do processo administrativo
não gera direito ao pagamento de GECC.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO, COMPROVAÇÃO E PAGAMENTO
Art. 10. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da atividade, o
servidor deverá apresentar à unidade de gestão de pessoas:
I - relatório das atividades desenvolvidas, devidamente aprovado pela unidade
beneficiária;
II - lista de frequência, quando cabível; e
III - relatório consolidado das avaliações, quando cabível.
Art. 11. Compete à unidade de gestão de pessoas:
I - orientar os servidores quanto aos requisitos e procedimentos para realização das
atividades passíveis de GECC;
II - recrutar e selecionar servidores para as atividades previstas nesta Portaria,
mediante procedimento que assegure transparência, impessoalidade, isonomia e publicidade;
III - manter cadastro de servidores aptos a atuar nas atividades de GECC, quando
aplicável;
IV - verificar o cumprimento dos requisitos, limites de horas e demais condições
para concessão da GECC;
V - providenciar a emissão do Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO,
quando cabível;
VI - acompanhar a execução das atividades;
VII - autorizar o pagamento das horas efetivamente trabalhadas, observada a
documentação comprobatória;
VIII - encaminhar o processo às unidades competentes para pagamento ou, quando
cabível, para descentralização do crédito; e
IX - providenciar a guarda e o registro da documentação nos assentamentos
funcionais, inclusive o encaminhamento de cópia ao órgão de origem quando se tratar de
servidor de outro órgão ou entidade.
Art. 12. A solicitação de liberação do servidor para realização de atividade durante
a jornada de trabalho deverá ser encaminhada à chefia imediata para anuência e, quando
necessário, à autoridade competente do órgão ou entidade de exercício.
Parágrafo único. A resposta à solicitação de liberação deverá ocorrer,
preferencialmente, no prazo máximo de cinco dias úteis.
Art. 13. Os servidores que desempenharem atividades de instrutoria poderão ser
avaliados pelos participantes, mediante instrumento de avaliação disponibilizado pela unidade
de gestão de pessoas.
Parágrafo único. O resultado da avaliação poderá ser considerado em futuras
seleções, observados critérios objetivos, previamente divulgados e assegurados o contraditório
e a ampla defesa quando houver aplicação de medida restritiva ao servidor.
Art. 14. O pagamento da GECC será efetuado por meio do sistema utilizado para
processamento da folha de pagamento de pessoal, observada a legislação vigente.
§ 1º Na hipótese de inviabilidade do pagamento por meio do sistema de folha,
desde que devidamente justificada, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o meio de
pagamento admitido pela legislação federal.
§ 2º Quando o servidor que realizou a atividade passível de GECC não estiver em
exercício na Fundação Biblioteca Nacional, serão observados os procedimentos de
descentralização orçamentária e financeira previstos na legislação aplicável.
§ 3º A descentralização de crédito poderá ser dispensada quando o órgão ou
entidade executora da atividade for o mesmo órgão ou entidade de exercício do servidor,
observadas as regras dos sistemas estruturantes de gestão de pessoas.
Art. 15. As despesas decorrentes do pagamento da GECC correrão à conta dos
recursos orçamentários da Fundação Biblioteca Nacional, condicionadas à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira e à emissão do respectivo Certificado de
Disponibilidade Orçamentária - CDO, quando exigido.
CAPÍTULO VII
DA SELEÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 16. A seleção de servidores para realização das atividades passíveis de GECC
observará critérios de transparência, impessoalidade, isonomia, publicidade e adequação do
perfil profissional à atividade.
§ 1º Sempre que possível, a seleção será realizada mediante edital de seleção
pública, com ampla divulgação das etapas, dos critérios e dos resultados.
§ 2º O período entre a divulgação do edital e o início das inscrições deverá ser,
sempre que possível, de no mínimo 15 (quinze) dias.
§ 3º Os procedimentos de seleção deverão observar as diretrizes de diversidade,
inclusão, acessibilidade e adaptações razoáveis previstas na legislação federal aplicável.
§ 4º A seleção poderá ser realizada por meio dos sistemas oficiais disponibilizados
para gerenciamento de oportunidades e seleção de servidores.
§ 5º Os critérios de seleção deverão ser previamente definidos e guardados no
respectivo processo administrativo.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES E DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO
Art. 17. O servidor beneficiário da GECC é responsável pela veracidade das
informações prestadas, pela execução das atividades assumidas e pelo cumprimento das
obrigações de compensação ou de entrega previstas nesta Portaria.
Art. 18. A constatação de pagamento indevido, de ausência injustificada à
atividade, de não execução do encargo, de descumprimento da compensação de horário ou de
não cumprimento das entregas pactuadas no PGD poderá ensejar a reposição ao erário dos
valores indevidamente recebidos, observados o contraditório, a ampla defesa e os
procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.
§ 1º A reposição ao erário poderá ser realizada mediante desconto em folha,
quando juridicamente cabível e observados os limites e procedimentos previstos na
legislação.
§ 2º A unidade de gestão de pessoas deverá promover a apuração e a regularização
de eventuais pagamentos indevidos, sem prejuízo da adoção de outras providências
administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19. Compete à unidade de gestão de pessoas :
I - orientar e acompanhar a aplicação desta Portaria;
II - analisar a documentação necessária à concessão da GECC;
III - controlar o limite anual de horas;
IV - acompanhar a execução das atividades;
V - providenciar os procedimentos necessários ao pagamento;
VI - promover a seleção pública de servidores, quando cabível;
VII - manter os registros e documentos relativos às atividades realizadas; e
VIII - propor à autoridade competente os ajustes necessários à atualização dos
procedimentos internos.
Art. 20. Compete à autoridade máxima da Fundação Biblioteca Nacional:
I - autorizar, nos casos previstos nesta Portaria e na legislação, o acréscimo
excepcional de até 120 (cento e vinte) horas anuais;
II - decidir sobre matérias que envolvam competência regulamentar ou casos
omissos que não possam ser solucionados pela unidade de gestão de pessoas com base na
legislação vigente; e
III - aprovar alterações desta Portaria e de seus anexos, quando necessárias.
Art. 21. Compete às chefias imediatas:
I - analisar e manifestar-se quanto à liberação do servidor para realização das
atividades;
II - acompanhar a compensação das horas, quando cabível;
III - acompanhar o cumprimento das entregas pactuadas no PGD, quando aplicável; e
IV - comunicar à unidade de gestão de pessoas eventual descumprimento das
obrigações assumidas pelo servidor.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A concessão da GECC observará, além das disposições desta Portaria, a
legislação federal vigente e as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 23. A tabela constante do Anexo I poderá ser atualizada pela unidade de gestão
de pessoas sempre que houver alteração do maior vencimento básico da Administração Pública
Federal ou modificação dos parâmetros oficiais aplicáveis, observado o limite estabelecido na
legislação federal.
Art. 24. Os casos omissos serão submetidos à autoridade máxima da Fundação
Biblioteca Nacional, após manifestação da unidade de gestão de pessoas e, quando necessário,
da unidade jurídica competente.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO LUCCHESI