PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 180, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 180, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de
outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério
da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21020.003046/2026-60, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário BRUNO DA CUNHA MARQUES, inscrito no
CRMV-GO sob o no 14433-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos termos da
legislação vigente. § 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará
autorizadoaemitirGTAserãodefinidospeloServiçodeFiscalizaçãodeInsumoseSaúdeAnimal
da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de
Goiás, mediante autorização administrativa registrada no processo. § 2º O profissional
habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais aplicáveis à emissão de GTA, bem
como as orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA