DESPACHO Nº 428/2026

DESPACHO Nº 428/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON. Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador Interessado(a): Auto Posto Santa Paula Ltda.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos
arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher
a Nota Técnica 98 (37073395), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à
existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a
instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Auto Posto Santa Paula Ltda., CNPJ nº
08.589.031/0001-31, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as
provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de
março de 1997. Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no
Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA