PORTARIA Nº 22.727, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.727, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8440/2026/SEI-MCOM (13334587), que integra o
Processo nº 53115.019699/2025-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE APUAREMA, Fistel nº
50411381334, inscrita no CNPJ nº 05.472.338/0001-60, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Apuarema,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ