DECISÃO SUROC Nº 570, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 570, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.121207/2026-51, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE NACIONAL E
INTERNACIONAL CALMON S.R.L., NIT Nº 156338021, até 20 de julho de 2031, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO