PORTARIA MCID Nº 1.273, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.273, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga proposta selecionada no processo seletivo para a contratação de operações de crédito
para a execução de ações na modalidade Renovação de Frota, na área de Mobilidade Urbana, com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, proposta selecionada no processo seletivo para a contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na
modalidade Renovação de Frota, na área de Mobilidade Urbana, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
- Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA