SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 176, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DE VIAS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURANÇA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO.
A atividade de monitoramento de vias, com o fornecimento e instalação de
equipamentos e sistemas informatizados, com serviços acessórios (manutenção, conformidade
técnica e suporte operacional), destinados à fiscalização de trânsito, não se enquadra como serviço
de segurança privada, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (revogada), e
do art. 5º da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Trata-se de atividade de natureza distinta,
não sujeita à regulamentação da Polícia Federal, estando submetida ao regime não cumulativo da
Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.