PORTARIA Nº 24.130, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.130, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14329/2026/SEI-MCOM (13514099), que integra o
Processo nº 53115.028583/2025-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PLANALTINENSE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA - DF, Fistel nº 50404414010, inscrita no CNPJ nº
02.905.199/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 251, em Brasília, Distrito Federal, a sanção de advertência, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV, XVII e XXIX, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998, com consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ