DESPACHO Nº 415/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 22/09/2026

DESPACHO Nº 415/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON. Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador Interessado(a): AUTOPOSTO MAIA EIRELI.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota
Técnica 76 (37070069), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência
de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração
de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor, em face de Auto Posto Maia Eireli, CNPJ nº 22.603.910/0001-00,

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