PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Plano Setorial de Prevenção ao Assédio e
à Discriminação e cria o Comitê Gestor de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à
Discriminação, no âmbito da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas - Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso
das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de
outubro de 2022, ndo em vista o disposto na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023,
no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho
de 2024, e na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação - PSPEAD e cria o Comitê
Gestor de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação - CGPEAD, no
âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
§ 1º O PSPEAD é instituído com a finalidade de promover ações eficazes
destinadas a:
I - prevenir ocorrências de assédio moral, assédio sexual e discriminação no
ambiente organizacional;
II - acolher, orientar e proteger as pessoas afetadas, evitando sua
revitimização;
III - garantir a apuração célere e objetiva das condutas de assédio e
discriminação, com responsabilização dos envolvidos por parte das instâncias
competentes, nos termos da legislação aplicável; e
IV - fomentar os métodos consensuais cabíveis e em conformidade com o
Guia Lilás, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 58, de 7 de março de 2023, ou
norma que vier a substituí-la, para resolução de conflitos.
§ 2º O objetivo deste Plano Setorial é assegurar um ambiente de trabalho
seguro, saudável, respeitoso, ético, equânime e inclusivo, livre de assédio,
discriminação e de toda forma de violência.
Art. 2º São objetivos específicos do PSPEAD da Funai:
I - instituir mecanismos eficazes para implementação, monitoramento
contínuo e avaliação do Plano, garantindo a participação ativa e o compromisso
institucional de todas as unidades da Funai;
II - promover ações educativas permanentes sobre prevenção e
enfrentamento ao assédio moral, sexual e à discriminação, com atenção ao letramento
étnico-racial, de gênero e à abordagem interseccional, estimulando uma cultura
institucional baseada na diversidade, equidade, inclusão e no respeito mútuo;
III - fomentar práticas de gestão humanizada em espaços físicos e virtuais,
visando à manutenção de condições dignas, seguras e equitativas de trabalho;
IV - estruturar e fortalecer instâncias de acolhimento, orientação e escuta
ativa, garantindo tratamento digno e prevenção da revitimização das pessoas afetadas
por situações de assédio e discriminação;
V - assegurar o sigilo das informações pessoais relativas às pessoas
envolvidas, garantindo proteção contra retaliações e fortalecendo a confiança
institucional nos canais de denúncia;
VI - implementar procedimentos administrativos correcionais céleres,
objetivos e definidos em fluxo de processos transparente para apuração e
responsabilização de condutas que caracterizem assédio ou discriminação, adotando
medidas que previnam a revitimização;
VII - estimular métodos consensuais de resolução de conflitos para os casos
de baixo potencial ofensivo, visando ao restabelecimento e fortalecimento de relações
interpessoais positivas; e
VIII - integrar as ações do Plano Setorial aos demais instrumentos
institucionais, tais como plano de integridade, plano estratégico, plano de
desenvolvimento de pessoas e de atenção à saúde e segurança do trabalho.
Parágrafo único. A execução do Plano de que trata esta Portaria deverá
observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade, da
interseccionalidade, da escuta qualificada, da não revitimização e da linguagem
inclusiva, compreensível, acessível e não violenta, em todas as suas fases e ações.
Art. 3º São diretrizes gerais do PSPEAD da Funai:
I - compromisso institucional: promoção de ambiente organizacional de
respeito à diversidade, à equidade e à inclusão, baseado em políticas, estratégias e
métodos gerenciais para o desenvolvimento de espaços laborais seguros e
saudáveis;
II - universalidade: inclusão de todas as pessoas na esfera de proteção do
presente Plano, tais como pessoas servidoras efetivas, temporárias e ocupantes de
cargos comissionados, pessoas empregadas públicas, estagiárias, trabalhadoras
terceirizadas, colaboradoras em outras formas de atuação direta ou indireta e usuárias
das instalações e dos serviços da Funai, assegurada a proteção equitativa,
independentemente de origem, gênero, orientação sexual ou qualquer outra condição
ou característica pessoal;
III - acolhimento: ações de atendimento empático, com o objetivo de
estabelecer vínculo de confiança, para informar quanto às possibilidades de soluções
focadas na pessoa assediada ou discriminada;
IV - comunicação não violenta: utilização de linguagem positiva, inclusiva e
não estigmatizante, manifestada pelo compartilhamento da observação de um fato e
pela expressão de sentimentos e de necessidades;
V - integralização: o atendimento e o acompanhamento dos casos de
assédio e discriminação serão orientados por abordagem sistêmica e fluxos de trabalho
integrados entre as unidades;
VI - resolutividade: o tratamento correcional das denúncias de assédio ou
discriminação deverá ser célere, controlado e definido como prioritário no âmbito
administrativo, observados os fluxos, a capacidade operacional e as competências
institucionais;
VII - confidencialidade: as identidades de todas as partes envolvidas,
incluindo as testemunhas, deverão ser protegidas a fim de evitar exposição ou
retaliação, assegurando o sigilo e a confidencialidade das informações fornecidas; e
VIII - transversalidade: a abordagem das situações de assédio e
discriminação deverá contemplar a relação com a organização, a gestão do trabalho e
suas dimensões sociocultural, institucional e individual.
Art. 4º No âmbito deste Plano Setorial, observadas as competências
institucionais, suas disposições aplicam-se também aos casos de assédio moral, assédio
sexual e discriminação praticados:
I - no contexto da atuação institucional da Funai, por pessoas gestoras ou
pessoas servidoras, quando as pessoas afetadas forem indígenas em interação
institucional com a Fundação; e
II - aos casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação praticados
contra pessoas gestoras, pessoas servidoras ou demais pessoas que exerçam atividades
laborais na Fundação, no exercício de suas atribuições.
Art. 5º Para os fins desta Portaria, e sem prejuízo dos conceitos previstos
em outras fontes normativas, adotam-se as seguintes definições:
I - assédio moral: conduta praticada no ambiente de trabalho, por meio de
gestos, palavras, faladas ou escritas, ou comportamentos que exponham a pessoa a
situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhe causar ofensa à
personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, degradando o clima de
trabalho e colocando em risco sua vida profissional;
II - assédio moral organizacional: processo de condutas abusivas ou hostis,
amparado por estratégias organizacionais ou práticas de gestão que usem de pressões
psicológicas constantes para aumentar a produtividade ou imposição de objetivos
inalcançáveis ou a excluir pessoas que exercem atividade pública as quais a instituição não
deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais;
III - condutas de conotação sexual: gênero que compreende as espécies
assédio sexual e outras condutas de conotação sexual;
IV - assédio sexual: infração disciplinar grave consistente na conduta de
conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada
fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa
contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade
sexual;
V - outras condutas de conotação sexual: expressão representativa de
condutas sexuais impróprias, desagradáveis e prejudiciais ao ambiente de trabalho, que
poderão configurar infrações disciplinares leves ou intermediárias, sujeitas à penalidade
de advertência ou suspensão;
VI - discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, religião, deficiência, opinião política,
ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão
de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício, em
condições de igualdade, de direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico,
social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública, abrangendo todas as
formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
VII - rede de acolhimento: espaços institucionais responsáveis por realizar
um primeiro atendimento da situação, informar, orientar e acolher as pessoas afetadas,
informando os princípios deste Plano Setorial;
VIII - organização do trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e
processos que modulam as relações hierárquicas e as competências das unidades
envolvidas, os mecanismos de deliberação, a divisão do trabalho, o conteúdo das
tarefas, a metodologia adotada, os critérios de qualidade e de desempenho;
IX - saúde e segurança do trabalho: dinâmica de construção contínua, em
que estejam assegurados os meios e condições para a construção de uma trajetória em
direção ao bem-estar físico, mental e social, considerada em sua relação específica e
relevante com o trabalho; e
X - qualidade de vida no trabalho: equilíbrio entre a vida pessoal e
profissional que possibilita um ambiente de trabalho produtivo, seguro e saudável,
englobando ações institucionais que promovem o bem-estar social, o respeito à
diversidade, o desenvolvimento profissional e a melhoria das condições ambientais e
organizacionais, assegurando conforto, segurança e tranquilidade aos servidores no
cumprimento da missão institucional do órgão.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À
DISCRIMINAÇÃO
Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio e à Discriminação - CGPEAD, instância permanente de caráter consultivo,
propositivo, articulador e de monitoramento da implementação do Plano Setorial.
Art. 7º Ao CGPEAD compete:
I - no âmbito do planejamento e governança institucional:
a) revisar o Plano de Ação para implementação do Plano Setorial;
b) revisar e propor ao Comitê Executivo do Programa de Integridade - CEPI
a atualização periódica do Plano Setorial, em alinhamento com o Programa Federal de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PFPEAD;
c) propor diretrizes, orientações, protocolos e normas internas relacionadas
à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da
discriminação;
d) consolidar propostas e subsídios oriundos das unidades organizacionais da
Funai e da Rede de Acolhimento, visando ao aperfeiçoamento contínuo da política
institucional sobre o tema;
e) manter articulação direta com o CEPI, garantindo a integração entre os
instrumentos de governança institucional; e
f) propor medidas institucionais para prevenir a reincidência de práticas de
assédio e discriminação, a partir da análise de fatores organizacionais e
recorrências;
II - no âmbito do monitoramento, da avaliação e da prestação de
contas:
a) acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação, propondo
ajustes quando necessário;
b) avaliar os resultados das ações formativas e de sensibilização, com base
em indicadores qualitativos e quantitativos;
c) elaborar e apresentar relatórios periódicos ao CEPI sobre o desempenho
do Plano Setorial, com análise crítica dos dados de assédio e discriminação, bem como
recomendações para aprimoramento das ações; e
d) sugerir ao CEPI a realização e o fomento de estudos e pesquisas sobre
assédio, discriminação e cultura organizacional no âmbito da Funai;
III - no âmbito da articulação institucional e da comunicação:
a) promover a articulação com unidades internas e órgãos públicos para o
desenvolvimento de ações conjuntas, visando à prevenção e ao enfrentamento do
assédio e da discriminação;
b) fomentar o diálogo entre as áreas e unidades da Funai, assegurando a
transversalidade das ações de prevenção nas políticas de gestão de pessoas, saúde,
ética, integridade, ouvidoria e correição; e
c) assegurar ampla divulgação institucional do Plano Setorial, dos canais de
acolhimento e dos procedimentos de denúncia.
Art. 8º O CGPEAD será composto por duas pessoas servidoras, uma titular
e uma suplente, de cada uma das seguintes unidades:
I - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que o presidirá;
II - Gabinete da Presidência da Funai;
III - Diretoria de Administração e Gestão - Dages;
IV - Diretoria de Proteção Territorial - DPT;
V - Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas - Didem;
VI - Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial - Digat;
VII - Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais - DHPS;
VIII - Museu Nacional dos Povos Indígenas - MNPI;
IX - Mesa Setorial de Negociação Permanente da Funai - representante dos
servidores;
X - Ouvidoria;
XI - Corregedoria; e
XII - Comissão de Ética.
§ 1º Os representantes serão indicados pelas autoridades máximas das
respectivas unidades descritas nos incisos I a XII deste artigo.
§ 2º Os representantes deverão ter nível hierárquico que permita tomar
decisões em nome da respectiva unidade.
§ 3º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º O CGPEAD reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, em
caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Presidente.
§ 1º As convocações a que se refere o caput deste artigo ocorrerão por
meio de correio eletrônico.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Gestor é de maioria
simples.
§ 3º As reuniões do Comitê Gestor ocorrerão, preferencialmente, por
videoconferência.
Art. 10. O CGPEAD poderá instituir subcolegiados para apoiar estudos,
levantamento de dados e proposição de ações específicas.
§ 1º Os subcolegiados serão compostos por, no máximo, 6 (seis)
membros.
§ 2º Os subcolegiados terão duração máxima de 1 (um) ano, admitida uma
prorrogação por igual período.
§ 3º Poderão funcionar, simultaneamente, até 2 (dois) subcolegiados.
§ 4º Os subcolegiados poderão contar com a participação de especialistas externos, pessoas
servidoras convidadas ou representantes de outros órgãos públicos, mediante ato formal do Comitê.
CAPÍTULO III
DA PREVENÇÃO
Art. 11. Constituem instrumentos de prevenção no âmbito deste Plano
Setorial:
I - ações formativas permanentes;
II - ações de sensibilização e comunicação institucional; e
III - ações contínuas de atenção à saúde e à segurança do trabalho,
incluídas iniciativas de qualidade de vida no trabalho.
Seção I
Das ações formativas
Art. 12. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas, o Plano de Integridade e
o Plano Estratégico Institucional da Funai deverão incorporar a temática de prevenção
e enfrentamento ao assédio e à discriminação.
§ 1º A temática de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio
sexual e à discriminação será contemplada nas ações de formação inicial, nas
atividades de ambientação e ao longo do desenvolvimento profissional das pessoas
servidoras.
§ 2º Serão oferecidas capacitações periódicas e específicas aos integrantes
da Rede de Acolhimento, abrangendo temas como escuta ativa, comunicação não
violenta, prevenção e resolução de conflitos, letramento étnico-racial e de gênero,
além dos aspectos jurídicos e psicossociais relacionados ao assédio e à discriminação,
considerando as especificidades do trabalho presencial e remoto.
§ 3º As pessoas ocupantes de cargos de liderança, independentemente do
nível, deverão participar periodicamente de formação complementar específica, com
conteúdo adequado à gestão de equipes e ao enfrentamento ao assédio moral, ao
assédio sexual e à discriminação.
Art. 13. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP consolidará, em
relatório próprio, as ações formativas realizadas no âmbito do PDP sobre prevenção e
enfrentamento ao assédio e à discriminação, com indicação da carga horária anual
destinada ao tema.
Art. 14. As ações de capacitação deverão contemplar, especialmente:
I - estratégias de gestão cooperativa, humanizada e não violenta nos
ambientes de trabalho presenciais e virtuais;
II - técnicas de comunicação não violenta e escuta ativa;
III - identificação e combate ao racismo, ao machismo, à misoginia, ao
etarismo, ao capacitismo, à LGBTfobia e às outras formas de discriminação;
IV - identificação de situações que configurem assédio moral, assédio sexual
ou discriminação;
V - fluxos institucionais para acolhimento, registro e encaminhamento de
denúncias diante de situações de assédio moral, assédio sexual ou discriminação; e
VI - formas de atuação responsável diante de situações concretas de assédio
ou discriminação, respeitando os fluxos institucionais e os direitos das partes
envolvidas.
Parágrafo único. Os integrantes das unidades parte da Rede de Acolhimento,
previstas no art. 19, terão prioridade no processo de formação e capacitação e
deverão, obrigatoriamente, participar de formação específica com temáticas voltadas
para a escuta ativa, riscos psicossociais do trabalho e métodos de prevenção e
resolução de conflitos internos, saúde e segurança do trabalho, construção
compartilhada do conhecimento e outros temas afins.
Seção II
Das ações de sensibilização
Art. 15. As ações de sensibilização deverão incluir campanhas periódicas,
materiais informativos e eventos institucionais, visando especialmente:
I - à promoção da equidade e do respeito à diversidade no trabalho;
II - à divulgação educativa sobre prevenção ao assédio e à discriminação,
com uso de linguagem inclusiva, acessível e não violenta;
III - ao incentivo à qualidade de vida no trabalho; e
IV - à disseminação de conhecimentos específicos sobre formas de
discriminação e estratégias institucionais para combatê-las.
§ 1º O CGPEAD deverá articular ações periódicas de divulgação e
sensibilização sobre a temática, a serem veiculadas nos canais oficiais da Funai,
internos ou externos, com apoio da Coordenação de Comunicação Social - CCom e das
demais unidades competentes.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no §1º, as unidades da Funai poderão
promover ações próprias de conscientização, prevenção e orientação, no âmbito de
suas competências regimentais, desde que alinhadas ao PFPEAD e a este Plano
Setorial.
Art. 16. No ato de posse das pessoas servidoras em cargo efetivo, cargo em
comissão ou vínculo temporário, deverá ser dada ciência acerca do PFPEAD, deste
Plano Setorial e do Guia Lilás.
Parágrafo único. No início da relação de trabalho ou das atividades na
Funai, deverá ser dada ciência às pessoas estagiárias e às pessoas trabalhadoras
terceirizadas do PFPEAD, deste Plano Setorial e do Guia Lilás, sem prejuízo de ações
complementares de orientação e sensibilização promovidas pela Funai e, no que
couber, pelas entidades contratadas.
Seção III
Das ações de atenção à saúde e segurança do trabalho e da qualidade de
vida no trabalho
Art. 17. A Diretoria de Administração e Gestão, por meio da CGGP, será
responsável por estruturar e implementar a política institucional de atenção à saúde e
à segurança do trabalho, incluídas ações de qualidade de vida no trabalho, em
consonância com as diretrizes deste Plano Setorial e em articulação com as ações
institucionais de gestão de pessoas, integridade e bem-estar organizacional.
§ 1º Competirá à CGGP executar ações contínuas de atenção à saúde e à
segurança do trabalho, incluídas iniciativas de qualidade de vida no trabalho, em
conformidade com as diretrizes deste Plano Setorial.
§ 2º Essas ações deverão incluir o levantamento e o monitoramento
periódicos de indicadores relacionados ao ambiente organizacional, especialmente
quanto aos fatores de risco psicossocial.
§ 3º Os dados obtidos deverão subsidiar a formulação, o redirecionamento
e o aprimoramento de ações institucionais e de estratégias voltadas à prevenção e ao
enfrentamento de práticas de assédio moral, assédio sexual e discriminação no
ambiente de trabalho.
CAPÍTULO IV
DO ACOLHIMENTO
Seção I
Da Rede de Acolhimento
Art. 18. Fica instituída, no âmbito da Funai, a atuação em Rede para fins
de Acolhimento, responsável por:
I - acolher e orientar pessoas afetadas por assédio ou discriminação no
ambiente de trabalho, realizando a sua escuta inicial qualificada;
II - prestar esclarecimentos e informações às pessoas que se encontram na
esfera de abrangência do presente plano sobre os temas de assédio moral, assédio
sexual e discriminação;
III - identificar e propor soluções sistêmicas para enfrentamento e mitigação
das causas institucionais do assédio e da discriminação; e
IV - encaminhar, quando necessário, a pessoa afetada para atendimento
especializado, visando a proteção de sua integridade física, psíquica e funcional.
Art. 19. Constituirão a Rede de Acolhimento as seguintes unidades
organizacionais:
I - Ouvidoria, que a coordenará;
II - Corregedoria;
III - Comissão de Ética;
IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
V - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
Parágrafo único. Os agentes responsáveis pelo acolhimento não atuarão na
apuração ou no julgamento dos fatos objeto do atendimento.
Seção II
Dos canais de acolhimento
Art. 20. A Funai deverá manter, por meio da Rede de Acolhimento, canais
permanentes, presenciais e virtuais, de acolhimento e escuta.
Parágrafo único. Os canais de acolhimento terão ampla divulgação por meio
de campanhas institucionais de promoção deste Plano Setorial.
Art. 21. As ações de acolhimento e escuta das pessoas afetadas por assédio
ou discriminação observarão as diretrizes de acolhimento humanizado dispostas no
Guia Lilás da Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 22. A pessoa afetada deverá ser atendida em ambiente adequado,
presencial ou virtual, acessível e com garantia de privacidade, podendo indicar, sempre
que possível, sua preferência por unidade da Rede de Acolhimento, observadas a
disponibilidade, as competências da unidade e as vedações relacionadas à apuração e
ao julgamento dos fatos.
Art. 23. A Ouvidoria constitui o canal de entrada para o acolhimento das
pessoas afetadas por situações de assédio moral, condutas de conotação sexual ou
discriminação.
§ 1º Com a anuência da pessoa acolhida, a Ouvidoria poderá acionar
membros da Rede de Acolhimento para atuação articulada no caso, observadas as
competências institucionais.
§ 2º O acolhimento deverá observar o princípio da não revitimização,
mediante a adoção de medidas destinadas a evitar a repetição desnecessária de
relatos, a exposição indevida da pessoa acolhida e outras práticas que lhe possam
causar novo sofrimento.
Art. 24. Visando apoiar a Rede de Acolhimento, a Funai poderá celebrar
termos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, inclusive
universidades, bem como contratar serviços especializados de acolhimento, observados
o sigilo das informações e a proteção de dados.
Seção III
Das medidas acautelatórias
Art. 25. As medidas acautelatórias são providências administrativas, de
caráter provisório, destinadas a preservar a integridade física, mental, emocional e
funcional da pessoa afetada ou a integridade do ambiente de trabalho, sendo
independentes dos procedimentos correcionais eventualmente instaurados.
Art. 26. As medidas acautelatórias poderão incluir, entre outras:
I - alteração temporária do local de exercício das atividades da pessoa
afetada;
II - autorização excepcional para execução das atividades em regime de
teletrabalho;
III - mudança de equipe, horário ou chefia imediata;
IV - suspensão temporária da convivência funcional com a possível pessoa
autora da conduta; e
V - afastamento do cargo ou função de confiança.
§ 1º As medidas previstas nos incisos I a III deste artigo, quando incidirem
diretamente sobre a situação funcional da pessoa afetada, deverão ser adotadas,
sempre que possível, com observância da manifestação de vontade da pessoa
afetada.
§ 2º Em caso de risco iminente, poderão ser adotadas, motivadamente,
providências acautelatórias sem a prévia manifestação da pessoa interessada.