SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
ATIVIDADES CONCOMITANTES. ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA NO MÊS. PROPORCIONALIZAÇÃO.
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional
que não tem funcionários, mas possui um único sócio que recebe pró-labore pelos
serviços prestados e atua efetivamente de forma concomitante em atividades
enquadradas no Anexo IV e no Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, não deve apurar e recolher Contribuição Previdenciária Patronal
proporcionalizada sobre o valor de pró-labore pago ao sócio no mês em que não tenha
auferido qualquer receita bruta, sem prejuízo da contribuição devida pelo sócio na
qualidade de contribuinte individual sobre o pró-labore eventualmente pago no
período, sob a alíquota de 20% (vinte por cento).
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21 e art. 22; Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 13, inciso VI, e art. 18, § 5º-C;
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 37 e arts. 168 a 171.
Assunto: Normas de Administração Tributária
INEFICÁCIA PARCIAL
Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato definido ou declarado
em disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, inciso IX.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral