DECRETO Nº 13.125, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.125, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a
alienar o imóvel que menciona, localizado no Município
de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.120, de 15 de
outubro de 1974,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica a Universidade Federal Rural de Pernambuco autorizada a alienar o
bem imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Doutor Francisco Correia, nº 643,
Centro, Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, registrado na
Serventia Registral de São Lourenço da Mata, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e
Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e matriculado no Código Nacional de
Matrícula - CNM sob o nº 077065.2.0050387-20.
§ 1º A alienação de que trata o caput dependerá de procedimento licitatório,
nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O produto do negócio jurídico de que trata o caput observará o disposto
no art. 4º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 756, de 21 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.507, de 21 de setembro de 2026.
Nº 757, de 21 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.508, de 21 de setembro de 2026.
Nº 758, de 21 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026.
Nº 759, de 21 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.510, de 21 de setembro de 2026.
Nº 760, de 21 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor GUILHERME DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de
Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das
Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República
Bolivariana da Venezuela.
Nº 761, de 21 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome da Senhora PAULA ALVES DE SOUZA, Ministra de Primeira
Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para
exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República Árabe do Egito e,
cumulativamente, no Estado da Eritreia.
Nº 762, de 21 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto da Medida Provisória nº 1.392, de 21 de setembro de 2026.
Nº 763, de 21 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 -CN, que "Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança
Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de
R$ 563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.".
Nº 764, de 21 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.511, de 21 de setembro de 2026.
Nº 765, de 21 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.004-DF.
Nº766,de21desetembrode2026.EncaminhamentoaoSupremoTribunalFederaldeinformações
para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.348-DF.