PORTARIA Nº 7.042, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 7.042, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da
Colenda 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no âmbito do Mandado de
Segurança nº 5005069-66.2024.4.03.6110, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
FRANCISCO FERNANDEZ ALARCON - RNM V614278-9, natural de Cuba, nascido
em 20 de dezembro de 1976, filho de Francisco Arles Fernandez Suarez e de Juana
Alarcon Alarcon, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0303622/2022).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO