RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 77, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 77, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza os Estados da Bahia e Espírito Santo a
REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS
VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme
disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo
único da cláusula décima segunda do Convênio
ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA -
CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do
Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de
1997, informa que o Conselho, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de
setembro de 2026, em Maceió, AL, resolveu:
Art. 1º Os Estados da Bahia e Espírito Santo ficam autorizados, nos termos
do § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula décima segunda do
Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na
Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. .1 .BA .25.07.2026 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos com novas
concessões editados em dezembro
de 2022 e novembro de 2023.
. .2 .ES .21.05.2026 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos de extensão
editados em julho de 2022 e
setembro de 2025.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS