CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de
parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 431ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de setembro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados do Piauí e Rio de Janeiro ficam autorizados a
instituir programa de parcelamento de crédito tributário relacionado com o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com redução
de juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive
ajuizados, parcelados ou não, observadas as condições e os limites estabelecidos neste
convênio, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.
§ 1º O débito será consolidado, individualmente, na data do pedido de
ingresso no programa, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária à
época dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 30 de abril de 2026.
Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento)
dos juros e das multas punitivas e moratórias;
II - em até 6 (seis) parcelas, com redução de até 90% (noventa por cento)
dos juros e das multas punitivas e moratórias;
III - em até 12 (doze) parcelas, com redução de até 85% (oitenta e cinco
por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;
IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de até 80% (oitenta
por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, com entrada mínima
estabelecida na legislação estadual.
V - em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de até 70% (setenta por
cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, com entrada mínima estabelecida
na legislação estadual.
§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade
pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de:
I - até 80% (oitenta por cento) do seu valor original, se pagos à vista;
II - até 50%(cinquenta por cento) do valor original, para parcelamento em
até 12 (doze) prestações.
§ 2º O parcelamento obedecerá, ainda, ao seguinte:
I - o saldo devedor será mensalmente corrigido monetariamente de acordo
com o indexador previsto na legislação do ICMS no Estado;
II - serão calculados mensalmente os juros e as multas devidos de acordo
com o que dispõe a legislação do ICMS no Estado, e sobre o montante apurado será
aplicado o percentual de redução;
III - o valor da parcela não poderá ser inferior a:
a) 50 UFRs-PI e UFIR-RJ (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado
do Piauí e cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro),
quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa;
b) 200 UFRs-PI (duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí
e duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), quando se
tratar de contribuintes inscritos nas demais Categorias Cadastrais;
IV - as parcelas vencerão no dia 15 de cada mês;
V - não se aplica a parcelamentos que já tenham sido objeto de programa
de redução de juros e multas.
Cláusula terceira No caso de pagamento de parcela em atraso serão
aplicados acréscimos legais previstos na legislação do ICMS, sem as reduções previstas
nos incisos II, III e IV da cláusula segunda.
Cláusula quarta Os benefícios fiscais previstos neste convênio ficam
condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente
em moeda corrente.
Cláusula quinta A formalização de pedido de ingresso no programa implica
o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Cláusula sexta O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte
e será homologado pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da
primeira parcela.
§1º A primeira parcela do parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco)
dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa e não poderá
exceder o último dia útil do mês da adesão.
§ 2º A adesão ao programa de parcelamento de que trata esse convênio
deverá ser efetivada até a data prevista na legislação estadual, que não poderá
ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da lei
autorizativa, não podendo ultrapassar 30 de junho de 2027.
Cláusula sétima Implica revogação do parcelamento:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;
II - o atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, do pagamento de
qualquer parcela;
III - o inadimplemento do imposto devido, por prazo superior a 90 (noventa)
dias, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do
ingresso no programa;
IV - o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela
Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados
todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
Cláusula oitava Legislação estadual poderá dispor sobre:
I - redução ou parcelamento do valor dos honorários advocatícios;
II - percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os
prazos estabelecidos neste convênio;
III - definição do prazo final para ingresso no programa de parcelamento, o
qual não deve ultrapassar o limite estabelecido na cláusula sexta deste convênio.
Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Ursula Dias Peres, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone
Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório
da Silva Filho, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Marcelo
Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Renata
Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais -
Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de
Sousa Frade, Paraná - Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de
Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra
da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Márcio Alves Passos,
Roraima - José Roberto Ferreira de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos Medeiros,
São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Jeová Francisco dos Santos,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA