Atos do Diário Oficial da União de 25/08/2026

318 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 6293/2026 - Destacado do Processo 864.278/2025 - ALVARÁ Nº 5471/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 10.515, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• ATO Nº 10.563, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• ATO Nº 10.779, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• ATO Nº 10.850, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• ATO Nº 10.892, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• ATO Nº 10.894, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• ATO Nº 10.898, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• ATO Nº 10.902, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (2 partes)
• ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 53, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 83, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 43, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 43, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 44, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 49, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 61, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 167, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 168, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 169, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 170, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 7, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.355, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 475, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 476, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 477, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 478, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 83, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (12 partes)
• DECISÃO N° 11, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• DECISÃO Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• DECISÃO Nº 752, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO SUPAS Nº 1.232, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.233, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.234, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.235, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 525, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.120, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.122, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.125, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.126, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.127, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.129, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.139, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.165, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.166, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.105, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 336, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 338, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 339, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 343, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 344, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 345, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 350, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 351, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 353, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 355, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 356, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 357, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 358, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 359, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 360, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 366, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 369, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 370, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 371, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 374, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 375, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 376, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 378, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 379, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 236, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 237, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 238, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 239, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 240, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 241, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 242, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 243, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 244, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 245, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO N° 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 3.032, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.117, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.124, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.199, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.200, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.201, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.213, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.216, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.236, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.255, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.256, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.257, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.258, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.259, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.260, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.261, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.262, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.263, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.264, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.265, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.266, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.267, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.268, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.289, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.291, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.303, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.318, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.320, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.321, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.323, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.324, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 312/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 324/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 165/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 167/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/2026/CGS/SFI — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 37-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 34, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 37/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.307, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.308, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.309, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.310, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.311, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.115, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.313, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.315, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.316, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• LEI Nº 15.491, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO — GABINETE DO MINISTRO
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 10959/2026/PRU1R/PGU/AGU (8457039), — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
• PAUTA DE JULGAMENTO Nº 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 1.037, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.158, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA N° 1.199/2026/DDP, 21 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.420, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.421, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.422, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.423, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.425, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.426, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.427, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.486, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 19.735, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.817, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.828, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.839, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.841, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.151, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.152, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.153, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.660, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.709, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.710, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.717, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.718, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.719, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.720, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.721, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.722, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.723, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.724, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.725, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.726, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.727, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.731, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.735, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA Nº 282, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA Nº 283, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA Nº 284, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA Nº 285, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA Nº 286, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA Nº 45/CPRN, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 6.958, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 6.959, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.960, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.961, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (9 partes)
• PORTARIA Nº 715/DPC, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA N° 943, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA Nº 944, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 157, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.697, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.698, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.699, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.700, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.701, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.702, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.703, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.704, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.705, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.706, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.707, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.708, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.709, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 74, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• PORTARIA CNPQ Nº 2.902, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA SGD E SEGES/MGI Nº 58, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 158, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA GM-MD N° 4.327, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA IBICT Nº 191, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
• PORTARIA MCOM Nº 23.783, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.784, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.785, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MPA Nº 745, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 570, DE 27 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 614, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 631, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 643, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 644, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEP Nº 225, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
• PORTARIA REGULATÓRIA Nº 56, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 251, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 252, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 456, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 547, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 548, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 549, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 550, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 551, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 411, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 412, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 413, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 414, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 415, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 416, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 417, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 418, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 419, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.298, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — . SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.299, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — . SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.300, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — . SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 661, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 662, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 558, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.003, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 71, DE 20 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 225, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.693, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.699, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.700, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.746, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.748, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.751, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.752, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.753, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 585, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO - CD Nº 57, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CER-PROAGRO Nº 332, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER-PROAGRO Nº 333, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER-PROAGRO Nº 334, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER-PROAGRO Nº 335, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER-PROAGRO Nº 336, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CFBIO Nº 764, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CNPE Nº 13, DE 14 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO CNPE Nº 15, DE 30 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO CNPM Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNPM Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO CNPM Nº 5, DE 3 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República
• RESOLUÇÃO CNPM Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2026 — Presidência da República (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 814, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRD Nº 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CRD Nº 34, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CRD Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO CRD Nº 36, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CASA CIVIL
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.334, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.335, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.336, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.338, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.339, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.340, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.341, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.342, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.343, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)