PORTARIA PREVIC Nº 614, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 25/08/2026

PORTARIA PREVIC Nº 614, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011493/2025-16, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição
Variável da Patrocinadora RIOTRILHOS, CNPB nº 1994.0009-29, administrado pela Fundação
Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, CNPJ nº 30.277.685/0001-89.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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