PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n.
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica
detalhados nos Anexos 1 a 4 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pelo art. 1º,
inciso II, da Portaria n. 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas
nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos,
cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados
nesta Portaria, mediante a entrega de cópia dos Despachos emitidos pela ANEEL, no prazo
de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusões constantes nos Anexos à presente
Portaria devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no
REIDI não eximindo as empresas dos compromissos com os prazos de conclusões de suas
obras estipulados em seus Atos Autorizativos emitidos pela ANEEL.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a
publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as
disposições constantes na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de
2007, na Portaria n. 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos
9º e 14, do Decreto n. 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga dos projetos listados nos Anexos 1 a 4 da
presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE